30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0042907-84.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: ANANIAS MARIANO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/06/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 00:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2025 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2025 01:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 01:50

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/05/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/05/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:05

Juntada - Documento - Relatório e Voto
17/05/2025 21:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 122
28/03/2025 13:47

Conclusão para despacho
26/03/2025 21:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2025 00:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 40
07/03/2025 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
26/02/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 22:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
20/02/2025 19:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/01/2025 16:32

Conclusão para despacho
28/01/2025 16:32

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/01/2025 14:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
28/01/2025 14:21

Lavrada Certidão
28/01/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/01/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/01/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/12/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
18/11/2024 14:45

Conclusão para julgamento
18/11/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 01:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 00:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/11/2024 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/11/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:50

Despacho - Determinação de Citação
18/10/2024 15:47

Conclusão para despacho
18/10/2024 15:47

Processo Corretamente Autuado
10/10/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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