TJTO - 0024371-25.2024.8.27.2729
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
30/07/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0024371-25.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: CLEIDE ROCHA DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.
Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.
Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.
A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.
Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.
Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.
Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
NELSON COELHO FILHO Juiz Relator -
29/07/2025 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 11:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/07/2025 18:19
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
17/06/2025 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
17/06/2025 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
17/06/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
30/05/2025 12:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
30/05/2025 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
29/05/2025 19:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
29/05/2025 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
28/05/2025 01:51
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
22/05/2025 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/05/2025 18:24
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
16/05/2025 17:54
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
-
29/04/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 16:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2025 16:10
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 109
-
28/03/2025 14:23
Conclusão para despacho
-
27/03/2025 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
-
27/03/2025 11:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
27/02/2025 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
27/02/2025 17:26
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5669583 - R$ 145,00
-
27/02/2025 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
27/02/2025 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
20/02/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/02/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
20/02/2025 17:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
-
19/02/2025 17:50
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
07/01/2025 17:04
Conclusão para despacho
-
07/01/2025 17:03
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
07/01/2025 16:55
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
-
07/01/2025 13:33
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
-
07/01/2025 13:33
Lavrada Certidão
-
28/12/2024 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
03/12/2024 16:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/12/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
-
22/11/2024 15:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
07/11/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/11/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/11/2024 15:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
-
29/10/2024 12:05
Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
-
25/10/2024 13:08
Conclusão para julgamento
-
23/10/2024 17:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
11/10/2024 09:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
11/10/2024 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
08/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
12/09/2024 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 15:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
07/09/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
28/08/2024 12:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/08/2024 06:05
Despacho - Determinação de Citação
-
01/08/2024 14:06
Conclusão para despacho
-
29/07/2024 17:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
12/07/2024 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/07/2024 18:28
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
-
10/07/2024 13:58
Conclusão para despacho
-
10/07/2024 13:58
Processo Corretamente Autuado
-
08/07/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
-
29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
19/06/2024 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2024 19:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0048591-24.2023.8.27.2729
Estado do Tocantins
Os Mesmos
Advogado: Kledson de Moura Lima
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 28/05/2024 17:52
Processo nº 0042429-76.2024.8.27.2729
Euzivane Soares de Carvalho Santana
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 13/02/2025 17:15
Processo nº 0050304-97.2024.8.27.2729
Emylia Alyne de Oliveira Santos
Estado do Tocantins
Advogado: Leandro Freire de Souza
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 01/04/2025 17:16
Processo nº 0027301-50.2023.8.27.2729
Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...
Elvira Alves de Souza
Advogado: Alison Bernardino Farias
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/02/2025 12:48
Processo nº 0001839-96.2024.8.27.2716
Daurizan Souza Carvalho da Silva
Estado do Tocantins
Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 15/01/2025 14:19