30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0042429-76.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EUZIVANE SOARES DE CARVALHO SANTANA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, no âmbito do serviço público estadual, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, especificamente quanto ao período compreendido entre janeiro e abril de 2022 e na definição do termo inicial dos efeitos financeiros da referida revisão geral.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, e em observância ao comando expresso da decisão acima referida, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização, por versar sobre matéria idêntica àquela objeto do PUJ em trâmite.

A presente medida visa assegurar a isonomia entre os jurisdicionados, prevenir decisões contraditórias e resguardar a segurança jurídica, em estrita observância ao art. 926 do CPC e à sistemática da uniformização jurisprudencial no âmbito dos Juizados Especiais.

Os autos deverão aguardar na Secretaria desta 1ª Turma Recursal.

Após comunicação acerca de eventual decisão no Pedido de Uniformização, voltem conclusos para nova análise.

Intimem-se.Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:19

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2025 14:57

Conclusão para despacho
12/06/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/05/2025 22:13

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5709237 - R$ 145,00
11/05/2025 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
30/04/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/04/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
29/04/2025 16:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/02/2025 17:17

Conclusão para despacho
13/02/2025 17:17

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 17:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
13/02/2025 17:14

Lavrada Certidão
06/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
06/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/01/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/12/2024 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
12/12/2024 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2024 11:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
26/11/2024 17:40

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/11/2024 12:18

Conclusão para julgamento
25/11/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/10/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 12:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/10/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 16:34

Despacho - Determinação de Citação
08/10/2024 15:54

Conclusão para despacho
08/10/2024 15:54

Processo Corretamente Autuado
08/10/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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