TJTO - 0011906-37.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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30/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011906-37.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029282-22.2020.8.27.2729/TO AGRAVANTE: ANTONIO WILSON DA SILVAADVOGADO(A): JHENYS DA SILVA ARAÚJO GONÇALVES (OAB TO010343) DESPACHO A norma que autoriza a concessão da gratuidade de justiça deve harmonizar-se com o novo modelo constitucional que apenas determina que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV).
Da análise dos autos verifica-se que o recorrente apresentou pedido de concessão da gratuidade da justiça.
No entanto, observa-se que as suas condições não revelam com clareza essa situação de vulnerabilidade financeira. Ressalte-se que para os jurisdicionados que não possuem condições de arcar com as despesas iniciais, mas não são economicamente hipossuficientes, no sentido jurídico do termo, o ordenamento jurídico oportuniza seu parcelamento.
Destarte, em atenção à disposição do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que no prazo de 10 (dez) dias comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, promovendo a juntada das duas últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários respectivos, ou no mesmo prazo recolha o preparo. -
29/07/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 09:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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29/07/2025 09:35
Despacho - Mero Expediente
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25/07/2025 20:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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25/07/2025 20:18
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANTONIO WILSON DA SILVA - Guia 5393233 - R$ 160,00
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25/07/2025 20:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/07/2025 20:18
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 85 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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