TJTO - 0033031-71.2025.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0033031-71.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAFAEL RICARDO DE ASSIS SANTOSADVOGADO(A): THALISSON SANTOS FALEIRO (OAB GO050928) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei n. 12.153/09: "§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos".
Ante o exposto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a natureza coletiva da ação, com fulcro nos princípios da cooperação processual e da vedação à decisão surpresa, nos moldes dos artigos 5º e 6º do CPC. Após, voltem-me conclusos para decisão.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
29/07/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:29
Despacho - Mero expediente
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28/07/2025 16:54
Conclusão para decisão
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28/07/2025 16:54
Processo Corretamente Autuado
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28/07/2025 16:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/07/2025 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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