TJTO - 0000191-34.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 16:35
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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22/07/2025 16:32
Trânsito em Julgado
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18/07/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325 e 326
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16/07/2025 09:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 327
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
-
26/06/2025 03:16
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326
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25/06/2025 17:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 328
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25/06/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328
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25/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326
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25/06/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 0000191-34.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000191-34.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: BRUNO PEREIRA CESPEDES (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)REQUERENTE: CASSIANO FUZARI FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)REQUERENTE: EDUARDO RODOVAL DE SOUZA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)REQUERENTE: NATIELLE LUCINDA MARQUES OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)REQUERENTE: THALISSON COELHO LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)REQUERENTE: LAISE FERRAZ BOMJARDIM (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)REQUERENTE: LEONARDO DE SOUZA BERRIEL (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)REQUERENTE: MOACYR POLETTO BEZAGIO (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)REQUERENTE: SARAH CONCEICAO PINHEIRO SARAIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)REQUERENTE: TATIANE DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853)INTERESSADO: MARIANE DOS SANTOS SAUCEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDESINTERESSADO: EDIVALDO ANTUNES DE FRANCA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDESINTERESSADO: MIRIAN GALDINO DE PAULA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TATIANE DE AZEVEDO, EDUARDO RODOVAL DE SOUZA CUNHA, BRUNO PEREIRA CESPEDES, SARAH CONCEIÇÃO PINHEIRO SARAIVA, NATIELLE LUCINDA MARQUES OLIVEIRA, THALISSON COELHO LOPES e LEONARDO DE SOUZA BERRIEL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal, que deu provimento ao agravo interno para dar provimento à Remessa Necessária.
O acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO SIMPLIFICADO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS ESTRANGEIROS.
INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 - Em decisão monocrática publicada aos 11.10.23, o Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Falcão afastou a aplicação da teoria do fato consumado que, em tese, garantia a adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas expedidos por faculdades de medicina no exterior, haja vista a afronta à autonomia das universidades, assegurada pela Carta Magna e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2 - A parte impetrante, na origem, se insurgiu contra ato da Reitora da Universidade de Gurupi/TO, objetivando a revalidação de diploma de graduação em medicina, obtido no exterior, na forma simplificada.
Alega a parte impetrante que a Universidade contrariou a Portaria Normativa n. 22/2016 e a Resolução n. 3/2016 da Câmara Superior do Ministério da Educação. 3 - A sentença concedeu a segurança, sob o fundamento de que já havia sido deferida a liminar pleiteada, garantindo à parte impetrante a adoção do procedimento simplificado de revalidação, o que não poderia ser modificado, tendo em vista a situação consolidada pela adoção da teoria do fato consumado. 4 - Os autos do mandado de segurança foram remetidos a este Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por força da Remessa Necessária (Duplo Grau de Jurisdição), nos termos do § 1º, art. 14 da Lei n.º 12.016/2009. 5 - Na decisão monocrática ora impugnada via agravo interno, a sentença foi mantida pelo mesmo fundamento, considerando a decisão colegiada no IAC/RN 0000009-48.2022.827.2722. 6 - Em atenção às normas vigentes, tem-se que a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em instituições estrangeiras de ensino superior é disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que ordena a submissão destes à processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 7 - Não se pode olvidar que as universidades detêm autonomia administrativa e didático-científica (artigo 207 da Constituição da República), logo, não há qualquer ilegalidade nos atos da Fundação UNIRG em se recusar a promover revalidações de diploma através do procedimento simplificado, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. 8 - Uma vez tendo a Fundação UNIRG optado, pelo que se denota dos documentos anexados na origem, notadamente o “EDITAL CPRD/REVALIDAÇÃO Nº 01/2021 PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO ESTRANGEIRAS”, pela revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino estrangeira, pela via ordinária, nos exatos limites da sua autonomia (conforme art. 207 da Constituição), não cabe ao Poder Judiciário intervir e determinar que ela adote a sistemática diversa/simplificada. 9 - Optando a parte impetrante em realizar processo de revalidação junto a UNIRG, cumpre àquela adequar-se às exigências da instituição e não o contrário: obrigar a instituição - que tem autonomia para decidir - a abrir procedimento que não utiliza para atender o requerimento particular. 10 - AGRAVO INTERNO provido para DAR PROVIMENTO à Remessa Necessária no Mandado de Segurança originário, para REFORMAR a sentença, REVOGANDO a liminar anteriormente concedida pelo Magistrado singular e consequentemente DENEGANDO a segurança pretendida, extinguindo o writ com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, tendo em vista a não aplicação, no caso concreto, da teoria do fato consumado.
Os recorrentes apontam a existência de violação aos arts. 926, 927, III e 947, § 3º do CPC e argumenta que houve equívoco na interpretação da decisão do STJ quanto à aplicação da teoria do fato consumado.
Ao final, requerem a reforma do acórdão recorrido.
O Ministério Público manifestou-se pelo requerimento de intimação do recorrente Eduardo Rodoval de Souza Cunha para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção do recurso.
Eis o relato do essencial.
Decido.
Inicialmente, cumpre registrar que a análise dos autos revela questão prejudicial à admissibilidade do recurso.
Conforme consta dos autos, a Remessa Necessária foi julgada prejudicada em relação aos recorrentes Bruno Pereira Cespedes, Sarah Conceição Pinheiro Saraiva, Natielle Lucinda Marques Oliveira, Thalisson Coelho Lopes e Leonardo de Souza Berriel (eventos 252 e 279), bem como em relação à Tatiane de Azevedo, em razão do acordo extrajudicial homologado (evento 284).
No que se refere ao recorrente EDUARDO RODOVAL DE SOUZA CUNHA, único remanescente com interesse recursal, verifica-se a ocorrência de deserção do recurso especial.
Conforme manifestação ministerial e análise dos autos, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo por ocasião da interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.007 do CPC.
Por meio do despacho exarado no evento 305, foi determinada a intimação do recorrente Eduardo Rodoval de Souza Cunha para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento em dobro das custas processuais, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção do recurso.
Transcorrido o prazo concedido para regularização do preparo sem o devido cumprimento por parte do recorrente, caracteriza-se a deserção do recurso especial.
O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Tratando-se de vício insanável relacionado ao preparo, e considerando o não cumprimento da determinação de regularização no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial.
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial interposto por EDUARDO RODOVAL DE SOUZA CUNHA, em razão da deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
Quanto aos demais recorrentes (Tatiane de Azevedo, Bruno Pereira Cespedes, Sarah Conceição Pinheiro Saraiva, Natielle Lucinda Marques Oliveira, Thalisson Coelho Lopes e Leonardo de Souza Berriel), declaro prejudicado o recurso especial, tendo em vista a superveniência de acordos extrajudiciais devidamente homologados e o julgamento pela prejudicialidade da Remessa Necessária.
Intimem-se. -
24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 15:31
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
24/06/2025 15:31
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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17/06/2025 17:06
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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17/06/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 307
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09/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 307
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 307
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06/06/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 0000191-34.2022.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000191-34.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: EDUARDO RODOVAL DE SOUZA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por TATIANE DE AZEVEDO, EDUARDO RODOVAL DE SOUZA CUNHA, BRUNO PEREIRA CESPEDES, SARAH CONCEIÇÃO PINHEIRO SARAIVA, NATIELLE LUCINDA MARQUES OLIVEIRA, THALISSON COELHO LOPES e LEONARDO DE SOUZA BERRIEL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte.
Depreende-se dos autos que os recorrentes não são beneficiários da gratuidade processual e não foi comprovado o respectivo preparo do recurso.
Ante o exposto, INTIME-SE o recorrente EDUARDO RODOVAL DE SOUZA CUNHA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento em dobro das custas processuais relativas ao preparo do recurso especial, nos termos do disposto no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso.
Cumprida a determinação acima, retornem os autos para prosseguimento.
Cumpra-se.
Palmas, 4 de junho de 2025. -
05/06/2025 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/06/2025 09:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
-
05/06/2025 09:13
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
-
16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/05/2025 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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29/04/2025 08:51
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
-
29/04/2025 08:51
Conclusão para decisão
-
23/04/2025 10:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 286
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23/04/2025 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
-
14/04/2025 07:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/04/2025 13:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 282
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13/03/2025 17:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
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13/02/2025 16:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/02/2025 15:18
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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13/02/2025 14:57
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
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13/02/2025 14:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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27/01/2025 16:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
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27/01/2025 16:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 276 - Trânsito em Julgado - 27/01/2025 16:46:11)
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04/12/2024 11:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 267
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02/12/2024 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265 e 266
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13/11/2024 13:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 267
-
28/10/2024 11:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 268
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28/10/2024 11:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
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24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2024 17:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
-
24/10/2024 17:15
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
-
24/10/2024 16:45
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
24/10/2024 16:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
-
24/10/2024 14:06
Juntada - Documento - Voto
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15/10/2024 16:49
Juntada - Documento - Certidão
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10/10/2024 16:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
-
10/10/2024 16:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 8
-
03/10/2024 17:25
Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
-
03/10/2024 17:25
Juntada - Documento - Relatório
-
25/07/2024 13:49
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
24/07/2024 18:48
Remessa Interna para fins administrativos - SGB03 -> CCI01
-
23/07/2024 15:02
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
16/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231, 232 e 233
-
11/07/2024 20:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 234
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 229, 230, 231, 232, 233 e 234
-
25/06/2024 19:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 235
-
25/06/2024 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
-
24/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 16:40
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
-
24/06/2024 16:40
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
21/06/2024 17:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
21/06/2024 15:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 223
-
21/06/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
-
20/06/2024 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
20/06/2024 16:38
Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
-
20/06/2024 16:38
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
10/06/2024 09:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207
-
23/05/2024 15:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 206 e 205
-
23/05/2024 12:55
Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
-
22/05/2024 18:53
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
22/05/2024 18:53
Despacho - Mero Expediente
-
15/05/2024 17:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
15/05/2024 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
08/05/2024 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
-
29/04/2024 13:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
-
27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206 e 207
-
16/04/2024 15:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 208
-
16/04/2024 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/04/2024 14:51
Remessa Interna para fins administrativos - SGB03 -> CCI01
-
12/04/2024 09:02
Remessa interna para juntada de Acórdão - SGB09 -> SGB03
-
19/02/2024 14:24
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
-
19/02/2024 14:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
07/02/2024 18:16
Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
-
07/02/2024 18:16
Juntada - Documento - Voto Divergente
-
02/02/2024 15:48
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
31/01/2024 17:20
Deliberado em Sessão - Adiado
-
29/01/2024 14:24
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
26/01/2024 18:55
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
-
26/01/2024 18:54
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
24/01/2024 21:25
Juntada - Documento - Voto
-
14/12/2023 16:48
Juntada - Documento - Certidão
-
11/12/2023 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/12/2023 15:05
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2024 14:00</b><br>Sequencial: 309
-
06/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 169
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168 e 169
-
01/12/2023 19:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
-
01/12/2023 19:42
Juntada - Documento - Relatório
-
24/11/2023 18:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
-
24/11/2023 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
-
24/11/2023 17:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
24/11/2023 17:21
Juntada - Documento - Certidão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 16:45
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
24/11/2023 16:45
Decisão - Outras Decisões
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 138 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:28)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:28)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 135 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 127 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 125 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
24/11/2023 13:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 23/11/2023 11:44:27)
-
22/11/2023 21:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
22/11/2023 21:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
-
25/10/2023 18:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
25/10/2023 14:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
-
25/10/2023 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
23/10/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
20/10/2023 20:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
20/10/2023 20:36
Despacho - Mero Expediente
-
19/10/2023 17:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/10/2023 11:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
17/10/2023 09:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
26/09/2023 11:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
25/09/2023 21:07
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
-
25/09/2023 21:06
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
-
25/09/2023 21:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
25/09/2023 14:33
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
-
19/07/2023 08:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
-
05/07/2023 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
28/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97 e 98
-
09/06/2023 12:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
-
02/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e 99
-
24/05/2023 11:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
-
24/05/2023 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/05/2023 13:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/05/2023 21:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
22/05/2023 21:38
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
17/05/2023 14:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
17/05/2023 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
-
29/04/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75
-
28/04/2023 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
20/04/2023 12:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75 e 76
-
29/03/2023 16:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 11:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/03/2023 23:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
23/03/2023 23:51
Despacho - Mero Expediente
-
23/03/2023 14:05
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
23/03/2023 08:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
14/02/2023 18:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 12:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
09/02/2023 09:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
06/02/2023 15:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25, 26, 28, 27, 29, 31, 34, 37, 30, 32, 33, 35 e 36
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
06/02/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2023 18:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
26/01/2023 18:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
-
10/01/2023 08:35
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
02/01/2023 16:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
-
14/12/2022 21:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
-
25/11/2022 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
-
17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
10/11/2022 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
-
07/11/2022 22:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
23/09/2022 15:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
16/09/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/09/2022 18:21
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
15/09/2022 18:21
Despacho - Mero Expediente
-
15/09/2022 12:56
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
-
15/09/2022 10:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
-
08/09/2022 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
06/09/2022 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
-
15/08/2022 06:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
21/07/2022 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/07/2022 20:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
-
19/07/2022 20:09
Despacho - Mero Expediente
-
19/07/2022 14:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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