04/09/2025 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0054808-49.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA DO CARMO MOURA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 26/08/2025 - Trânsito em Julgado
26/08/2025 14:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:21

Trânsito em Julgado
12/08/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0054808-49.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA DO CARMO MOURA LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão e seus reflexos, correspondente a R$ 543,42 (quinhentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 13:56

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
17/06/2025 15:50

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/06/2025 14:06

Conclusão para julgamento
02/06/2025 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/04/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 10:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 16:30

Despacho - Determinação de Citação
21/02/2025 13:47

Conclusão para despacho
06/02/2025 15:43

Protocolizada Petição
06/02/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:47

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/01/2025 12:23

Conclusão para despacho
19/12/2024 16:17

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 16:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000990-96.2025.8.27.2714

Darley Gomes Silva

Juizo da 1 Escrivania Criminal de Colmei...

Advogado: Eurivan Gomes Farias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/06/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0002471-59.2024.8.27.2737

Carla Michely Ribeiro de Jesus

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0002009-84.2024.8.27.2743

Zita da Silva Dias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2024 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0002710-22.2025.8.27.2707

Balboa Importadora LTDA

Sport Center LTDA

Advogado: Abdo Karim Mahamud Baracat Netto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/07/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0010276-16.2021.8.27.2722

Ministerio Publico

Raimundo Francisco Lino

Advogado: Cristiane Souza Japiassu Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/03/2023 12:31

Exibir Processo