TJTO - 0006943-85.2023.8.27.2722

1ª instância - 1ª Vara Civel Falencia e Recuperacoes Judiciais - Gurupi

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMAURI CAETANO ALVES

CPF *78.***.*73-49

Advogados

JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO

OAB: 001882/TO

CPF *51.***.*46-49

REGIS RODRIGUES PEREIRA

OAB: 033417/GO

CPF *42.***.*33-53

ANTONIO PAIM BROGLIO

OAB: 000556/TO

CPF *67.***.*19-00

Polo Passivo

Partes

JULIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS JUNIOR

CPF *06.***.*51-17

CRISTINA HELENA URBANETTO NOGUEIRA

CPF *22.***.*34-00

PEDROMARIA BATISTA DE MELO

CPF *87.***.*80-25

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0794-30

RODRIGO NOGUEIRA DE FREITAS

CPF *04.***.*57-15

MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES

CPF *34.***.*90-20

BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A

CNPJ: 37.606.155/0001-86

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

JULIANA CARVALHO GONCALVES DALLABRIDA

CPF *36.***.*28-08

EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI

OAB: 004066/MA

CPF *84.***.*76-68

LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES

OAB: 088091/RS

CPF *11.***.*28-99

LIGIA NOLASCO

OAB: 136345/MG

CPF *84.***.*91-06

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB: 127668/SP

CPF *17.***.*50-02

LIDIANE FRANCO DE OLIVEIRA

OAB: 214309/MG

CPF *18.***.*66-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327

  • 03/09/2025 11:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 322

  • 03/09/2025 11:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

  • 03/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0006943-85.2023.8.27.2722/TO AUTOR: AMAURI CAETANO ALVESADVOGADO(A): REGIS RODRIGUES PEREIRA (OAB GO033417)RÉU: RODRIGO NOGUEIRA DE FREITASADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)RÉU: PEDROMARIA BATISTA DE MELOADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)RÉU: JULIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)RÉU: CRISTINA HELENA URBANETTO NOGUEIRAADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)RÉU: BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S AADVOGADO(A): LIDIANE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB MG214309)ADVOGADO(A): LIGIA NOLASCO (OAB TO009526A) DESPACHO/DECISÃO A requerida Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A apresentou quesitos em data posterior ao prazo originalmente fixado, protocolando-os apenas um dia antes do início da realização da perícia, segundo informações anexadas ao ev. 266.

    Decido.

    Nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes devem apresentar quesitos no prazo estabelecido pelo juízo, ocasião em que também podem indicar assistente técnico.

    Assim, em regra, a juntada extemporânea inviabiliza a análise obrigatória pelo perito.

    Todavia, dispõe o art. 469 do CPC que “as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

    Assim, é admissível o oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, conforme diversos precedentes do STJ nesse sentido, ainda que fora do prazo previsto no art.465, § 1º, do Código de Processo Civil, desde que ainda não iniciados os trabalhos periciais, como ocorre na hipótese.

    Ademais, o Juiz da causa é o destinatário final da prova, e somente a ele cumpre aferir sobre a formulação de quesitos impertinentes e irrelevantes, podendo neste caso, indeferi-los.

    Observo, ainda, que os questionamentos feitos pelas partes litigantes são fundamentais para o melhor desenvolvimento dos trabalhos, além de oportunizar os esclarecimentos de quaisquer dúvidas que possam surgir e ampliar a possibilidade de produzir prova do direito invocado.

    Acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSOESPECIAL.

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO.

    AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

    SÚMULA 83/STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    De acordo com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos não é preclusivo, de modo que podem ser feitos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 421, § 1º, do CPC, desde que antes do início dos trabalhos periciais. 2.

    O enunciado da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente aos recursos especiais fundados nas alíneas "a" e "c" do art. 105 da Constituição Federal. 3.

    Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 554685/RJ, 4ª Turma, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, dj. 16.10.2014); Ação revisional de contrato.

    Decisão que declarou preclusa a apresentação de quesitos e assistente técnico pelo banco réu.

    Agravo de instrumento.

    Cabimento.

    Rol do artigo 1.015, do CPC.

    Aplicabilidade da tese da 'taxatividade mitigada' do STJ.

    Urgência demonstrada.

    Mérito.

    Prazo previsto pelo artigo 465, §1º, do CPC, que não se revela peremptório.

    Possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico enquanto não iniciados os trabalhos periciais.

    Precedentes.

    Recurso Provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2068579-34.2021.8.26.0000, Rel.

    Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, DJe 28/07/2021).

    Ante o exposto determino que o perito judicial analise os quesitos apresentados apenas naquilo que configurar quesitos suplementares enha pertinência ao objeto da perícia.

    Intimem-se.

    Gurupi/TO, 2 de setembro de 2025.    

  • 02/09/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 10:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 10:57

    Decisão - Outras Decisões

  • 12/07/2025 11:11

    Protocolizada Petição

  • 09/07/2025 16:28

    Protocolizada Petição

  • 09/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 303, 304, 305 e 306

  • 08/07/2025 23:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 300

  • 07/07/2025 10:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 301

  • 01/07/2025 18:11

    Protocolizada Petição

  • 20/06/2025 06:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 06:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 11:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 302

  • 12/06/2025 02:35

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306

  • 11/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0006943-85.2023.8.27.2722/TO (originário: processo nº 50000625219968272722/TO)RELATOR: ADRIANO MORELLIAUTOR: AMAURI CAETANO ALVESADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)ADVOGADO(A): REGIS RODRIGUES PEREIRA (OAB GO033417)RÉU: RODRIGO NOGUEIRA DE FREITASADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)RÉU: PEDROMARIA BATISTA DE MELOADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)RÉU: JULIO CESAR BAPTISTA DE FREITAS JUNIORADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)RÉU: CRISTINA HELENA URBANETTO NOGUEIRAADVOGADO(A): EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI (OAB MA004066)ADVOGADO(A): LUCIANO DE ALMEIDA PRESTES (OAB RS088091)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JULIANA CARVALHO GONÇALVES DALLABRIDA (OAB TO006791B)ADVOGADO(A): EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB SP127668)RÉU: BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S AADVOGADO(A): LIDIANE FRANCO DE OLIVEIRA (OAB MG214309)ADVOGADO(A): LIGIA NOLASCO (OAB TO009526A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 299 - 10/06/2025 - PETIÇÃOEvento 298 - 10/06/2025 - PETIÇÃOEvento 297 - 23/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO

  • 10/06/2025 13:11

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306

  • 10/06/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 07:39

    Protocolizada Petição

  • 10/06/2025 07:30

    Protocolizada Petição

  • 23/05/2025 10:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 295

  • 23/05/2025 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

  • 21/05/2025 16:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 15:56

    Protocolizada Petição

  • 17/05/2025 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 282, 283, 284, 285, 286 e 287

  • 16/05/2025 21:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 281

  • 14/05/2025 16:42

    Conclusão para despacho

  • 14/05/2025 16:38

    Protocolizada Petição

  • 09/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 281, 282, 283, 284, 285, 286 e 287

  • 30/04/2025 00:11

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269, 270, 271, 272 e 273

  • 29/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 17:46

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2025 17:45

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2025 17:18

    Protocolizada Petição

  • 25/04/2025 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 256, 258, 259, 260, 261 e 262

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269, 270, 271, 272 e 273

  • 11/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256, 258, 259, 260, 261 e 262

  • 10/04/2025 20:55

    Protocolizada Petição

  • 08/04/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 13:15

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2025 18:26

    Protocolizada Petição

  • 02/04/2025 13:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 257

  • 02/04/2025 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

  • 01/04/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2025 00:22

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 249

  • 31/03/2025 22:30

    Despacho - Mero expediente

  • 22/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

  • 12/03/2025 18:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250

  • 12/03/2025 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

  • 12/03/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/03/2025 14:12

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 246 - PETIÇÃO - 11/02/2025 13:53:05)

  • 11/02/2025 15:04

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2025 16:38

    Conclusão para decisão

  • 29/01/2025 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237 e 238

  • 28/01/2025 08:43

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 17:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 232

  • 27/01/2025 10:37

    Protocolizada Petição

  • 26/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237 e 238

  • 16/12/2024 17:15

    Protocolizada Petição

  • 16/12/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2024 15:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227

  • 09/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

  • 09/12/2024 11:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 226

  • 05/12/2024 08:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

  • 29/11/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 12:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 213, 215, 216, 217, 218 e 219

  • 27/11/2024 23:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 214

  • 27/11/2024 22:23

    Protocolizada Petição

  • 25/11/2024 19:06

    Protocolizada Petição

  • 13/11/2024 15:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218 e 219

  • 21/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 14:46

    Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 11/09/2024 13:54

    Conclusão para decisão

  • 09/09/2024 22:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 208

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 21/08/2024 13:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2024 14:50

    Despacho - Mero expediente

  • 17/08/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 191, 193, 194, 195, 196, 197 e 198

  • 16/08/2024 17:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192

  • 16/08/2024 16:57

    Protocolizada Petição

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197 e 198

  • 08/08/2024 17:01

    Conclusão para decisão

  • 07/08/2024 21:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199

  • 07/08/2024 21:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 30/07/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2024 10:25

    Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 23/07/2024 12:52

    Conclusão para decisão

  • 23/07/2024 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182 e 183

  • 22/07/2024 19:23

    Protocolizada Petição

  • 15/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182 e 183

  • 11/07/2024 12:26

    Protocolizada Petição

  • 05/07/2024 18:05

    Despacho - Mero expediente

  • 05/07/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 14:28

    Conclusão para decisão

  • 05/07/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169 e 170

  • 04/07/2024 15:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 27/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167, 168, 169 e 170

  • 26/06/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161 e 162

  • 18/06/2024 23:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157, 158, 159, 160, 161 e 162

  • 17/06/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2024 16:43

    Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 07/06/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 09:16

    Protocolizada Petição

  • 04/06/2024 13:23

    Conclusão para decisão

  • 04/06/2024 13:23

    Lavrada Certidão

  • 29/05/2024 16:22

    Despacho - Mero expediente

  • 23/05/2024 12:18

    Conclusão para despacho

  • 23/05/2024 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 129, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143

  • 21/05/2024 19:02

    Protocolizada Petição

  • 20/05/2024 21:12

    Protocolizada Petição

  • 08/05/2024 21:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 02/05/2024 13:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 02/05/2024 12:44

    Protocolizada Petição

  • 28/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141, 142 e 143

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135

  • 18/04/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 19:19

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00101141920238272700/TJTO

  • 16/04/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/04/2024 17:32

    Despacho - Mero expediente

  • 10/04/2024 16:02

    Conclusão para despacho

  • 10/04/2024 16:00

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV

  • 10/04/2024 15:59

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 09/04/2024 17:15. Refer. Evento 107

  • 09/04/2024 14:45

    Protocolizada Petição

  • 03/04/2024 10:47

    Protocolizada Petição

  • 22/03/2024 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 21/03/2024 17:01

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 19/03/2024 15:26

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 114

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 111, 112, 113 e 114

  • 06/03/2024 17:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 06/03/2024 17:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 04/03/2024 16:18

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC

  • 04/03/2024 16:17

    Lavrada Certidão

  • 04/03/2024 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/03/2024 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/03/2024 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/03/2024 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/03/2024 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/03/2024 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/03/2024 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 04/03/2024 16:14

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 09/04/2024 17:15

  • 04/03/2024 15:03

    Protocolizada Petição

  • 02/03/2024 10:46

    Despacho - Mero expediente

  • 27/02/2024 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 88, 90, 91, 92 e 94

  • 21/02/2024 13:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 20/02/2024 12:51

    Conclusão para despacho

  • 20/02/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 78, 79 e 80

  • 19/02/2024 20:32

    Protocolizada Petição

  • 19/02/2024 15:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94

  • 16/02/2024 00:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 09/02/2024 11:40

    Protocolizada Petição

  • 08/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 78, 79 e 80

  • 08/02/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2024 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 15:51

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV

  • 06/02/2024 15:50

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 06/02/2024 15:00. Refer. Evento 73

  • 06/02/2024 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 05/02/2024 22:16

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2024 11:22

    Protocolizada Petição

  • 29/01/2024 14:58

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC

  • 29/01/2024 14:58

    Lavrada Certidão

  • 29/01/2024 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2024 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2024 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2024 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2024 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2024 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2024 14:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 29/01/2024 14:56

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 06/02/2024 15:00

  • 24/01/2024 17:47

    Despacho - Mero expediente

  • 11/12/2023 14:29

    Conclusão para despacho

  • 08/12/2023 18:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 17/11/2023 18:46

    Despacho - Mero expediente

  • 07/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 11:27

    Protocolizada Petição

  • 03/11/2023 16:18

    Protocolizada Petição

  • 11/10/2023 18:07

    Protocolizada Petição

  • 11/10/2023 17:38

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGUR1ECIV

  • 11/10/2023 17:38

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 11/10/2023 14:00. Refer. Evento 44

  • 09/10/2023 11:37

    Protocolizada Petição

  • 03/10/2023 22:10

    Protocolizada Petição

  • 19/09/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 18/09/2023 15:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 15/09/2023 16:28

    Protocolizada Petição

  • 13/09/2023 10:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48

  • 06/09/2023 08:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 06/09/2023 08:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 30/08/2023 16:20

    Protocolizada Petição

  • 30/08/2023 16:20

    Protocolizada Petição

  • 28/08/2023 17:22

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUR1ECIV -> TOGURCEJUSC

  • 28/08/2023 17:20

    Lavrada Certidão

  • 28/08/2023 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 28/08/2023 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 28/08/2023 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 28/08/2023 17:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 28/08/2023 17:17

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC pré-proc. - 11/10/2023 14:00

  • 24/08/2023 16:21

    Protocolizada Petição

  • 09/08/2023 17:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/08/2023 13:45:05)

  • 09/08/2023 17:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/08/2023 13:47:42)

  • 07/08/2023 15:23

    Protocolizada Petição

  • 03/08/2023 20:02

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

  • 03/08/2023 16:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 03/08/2023 16:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 02/08/2023 18:36

    Protocolizada Petição

  • 01/08/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2023 20:05

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

  • 31/07/2023 17:45

    Conclusão para decisão

  • 28/07/2023 18:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00101141920238272700/TJTO

  • 27/07/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2023 20:05

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2023 12:19

    Protocolizada Petição

  • 20/07/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14

  • 20/07/2023 20:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

  • 17/07/2023 20:02

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18

  • 17/07/2023 11:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 13/07/2023 01:20

    Protocolizada Petição

  • 10/07/2023 17:00

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/07/2023 16:57

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 09/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 30/06/2023 12:31

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 30/06/2023 12:31

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 30/06/2023 12:31

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 30/06/2023 12:30

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 30/06/2023 12:30

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 30/06/2023 12:30

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 30/06/2023 12:30

    Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

  • 29/06/2023 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2023 15:52

    Decisão - Não-Concessão - Liminar

  • 29/06/2023 12:26

    Juntada - Informações

  • 29/06/2023 09:57

    Conclusão para decisão

  • 28/06/2023 16:14

    Protocolizada Petição

  • 28/06/2023 16:13

    Protocolizada Petição

  • 28/06/2023 14:08

    Decisão - Declaração - Suspeição

  • 26/06/2023 16:47

    Conclusão para despacho

  • 26/06/2023 16:47

    Processo Corretamente Autuado

  • 26/06/2023 16:38

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 23/06/2023 13:43

    Distribuído por dependência - Número: 50000625219968272722/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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