TJTO - 0028313-07.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028313-07.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: WIARA ALMEIDA PIMENTAADVOGADO(A): JAKELINE DE PAULA SANTOS CHAVES (OAB TO009684) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de WIARA ALMEIDA PIMENTA, ambos qualificados nos autos.
Intimada para promover o pagamento do débito, a parte executada quedou-se inerte.
Devidamente intimada da penhora on line, a parte executada não se manifestou. É o relatório do necessário. DECIDO.
II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.
Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
No caso dos autos, a parte executada não efetivou o pagamento no prazo legal, o que ensejou o penhora judicial, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase.
Honorários já adimplidos.
CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora (CPC, art. 854, § 5º).
EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do beneficiário, observando as retenções legais.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
29/07/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 15:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/07/2025 15:02
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/07/2025 15:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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28/07/2025 10:48
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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24/07/2025 15:47
Conclusão para decisão
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24/07/2025 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
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11/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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01/07/2025 01:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/06/2025 14:16
Despacho - Mero expediente
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30/05/2025 18:37
Conclusão para despacho
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30/05/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 87
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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12/05/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:36
Juntada - Informações
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24/04/2025 18:05
Juntada - Informações
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11/04/2025 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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14/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 11:19
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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27/01/2025 16:24
Conclusão para despacho
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23/01/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
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19/12/2024 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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19/11/2024 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/11/2024 15:36
Despacho - Mero expediente
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20/09/2024 08:25
Conclusão para despacho
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19/09/2024 15:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/09/2024 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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03/09/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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02/08/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/08/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2024 16:43
Decisão - Revogação - Gratuidade de Justiça
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17/07/2024 16:08
Conclusão para despacho
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16/07/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
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26/06/2024 23:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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11/06/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2024 14:47
Despacho - Mero expediente
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02/04/2024 18:03
Conclusão para despacho
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02/04/2024 18:03
Processo Reativado
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22/03/2024 16:56
Protocolizada Petição
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08/02/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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07/02/2023 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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27/01/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:06
Lavrada Certidão
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27/01/2023 17:06
Baixa Definitiva
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16/01/2023 17:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/12/2022 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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25/11/2022 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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16/11/2022 15:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/11/2022 14:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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24/10/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/10/2022 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2022 16:30
Despacho - Mero expediente
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28/09/2022 17:42
Conclusão para despacho
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19/07/2022 11:17
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00017300420228272700/TJTO
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05/05/2022 16:10
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00017300420228272700/TJTO
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23/02/2022 17:35
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00017300420228272700/TJTO
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22/02/2022 15:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 32 Número: 00017300420228272700/TJTO
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17/02/2022 14:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
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04/02/2022 13:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
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24/01/2022 18:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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16/12/2021 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2021 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2021 16:00
Decisão - Outras Decisões
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20/10/2021 13:17
Conclusão para despacho
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19/10/2021 14:01
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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19/10/2021 13:59
Realizado Cálculo de Liquidação
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27/08/2021 13:48
Lavrada Certidão
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17/05/2021 16:20
Recebidos os Autos pela Contadoria
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17/05/2021 14:44
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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17/05/2021 14:44
Despacho - Mero expediente
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06/05/2021 16:53
Conclusão para decisão
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25/03/2021 15:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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25/03/2021 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/03/2021 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/02/2021 10:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/01/2021 18:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/02/2021
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11/01/2021 17:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/02/2021 até 16/02/2021
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24/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/12/2020 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/12/2020 13:59
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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13/11/2020 17:08
Conclusão para despacho
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30/10/2020 23:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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06/10/2020 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/10/2020 14:44
Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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06/10/2020 14:10
Conclusão para decisão
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14/08/2020 15:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/07/2020 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2020 17:34
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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23/07/2020 14:55
Conclusão para decisão
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21/07/2020 17:01
Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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