30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0034813-89.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ANTONIO JOSE JUNGBLUT (Espólio)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)REQUERENTE: ÂNGELA MARIA ENGEL JUNGBLUT (Inventariante)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 183 - 28/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
29/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186
29/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/07/2025 13:11

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2025 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
10/07/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 173
07/06/2025 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
07/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
04/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
03/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
02/06/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:45

Decisão - Outras Decisões
26/03/2025 13:56

Conclusão para despacho
14/03/2025 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
14/03/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
05/03/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
06/02/2025 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 00:20

Despacho - Mero expediente
27/11/2024 11:31

Conclusão para decisão
25/11/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
25/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
19/11/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
31/10/2024 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:26

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 13:29

Conclusão para decisão
28/10/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
26/10/2024 03:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
15/10/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
18/09/2024 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 06:33

Decisão - Outras Decisões
12/09/2024 15:21

Conclusão para despacho
26/08/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/08/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPALSEJUI
01/08/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> CEPEX
01/08/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
25/07/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
22/07/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
22/07/2024 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
17/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
17/07/2024 16:18

Conta Atualizada
17/07/2024 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2024 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
17/07/2024 13:42

Lavrada Certidão
08/07/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
27/06/2024 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
27/06/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
21/06/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 22:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
20/06/2024 17:28

Conclusão para decisão
20/06/2024 17:27

Trânsito em Julgado
28/05/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/05/2024 12:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
08/05/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/05/2024 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2024 09:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/05/2024 19:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
09/04/2024 13:58

Conclusão para decisão
08/04/2024 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
20/03/2024 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 13:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
15/03/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/02/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2024 21:23

Despacho - Mero expediente
21/02/2024 13:09

Conclusão para despacho
21/02/2024 13:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
21/02/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
25/01/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 18:47

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 13:30

Conclusão para despacho
19/01/2024 17:45

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
08/01/2024 16:00

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
08/01/2024 15:59

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/01/2024 15:59

Trânsito em Julgado
05/01/2024 20:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
20/12/2023 00:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
08/12/2023 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
21/11/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
21/11/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/11/2023 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2023 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2023 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/11/2023 11:33

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
13/11/2023 12:18

Conclusão para despacho
10/11/2023 17:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/06/2023 16:56

Protocolizada Petição
27/06/2022 13:43

Conclusão para julgamento
24/06/2022 16:13

Decisão - Outras Decisões
08/12/2021 12:18

Conclusão para julgamento
07/12/2021 18:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/11/2021 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/11/2021 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
03/11/2021 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/11/2021 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
30/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
26/10/2021 14:59

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/10/2021 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
21/10/2021 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/10/2021 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/10/2021 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2021 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2021 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2021 19:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
20/10/2021 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
18/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/10/2021 19:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
08/10/2021 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/10/2021 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
08/10/2021 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/10/2021 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/10/2021 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/10/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/10/2021 13:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/10/2021 13:21

Juntada - Documento - Relatório e Voto
30/09/2021 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
28/09/2021 15:29

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:54

Juntada - Documento - Informações
02/09/2021 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
01/09/2021 14:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/09/2021 14:00 Sequencial: 392
17/05/2021 16:25

Conclusão para julgamento
17/05/2021 15:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/05/2021 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL5JE
17/05/2021 15:23

Lavrada Certidão
17/05/2021 07:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/04/2021 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/04/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2021 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/04/2021 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/04/2021 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/04/2021 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
14/04/2021 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/03/2021 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL5JE -> NACOM
01/12/2020 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
01/12/2020 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
01/12/2020 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2020 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/11/2020 16:29

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 16:29

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
26/11/2020 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/11/2020 15:20

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/11/2020 12:52

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/11/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 00:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/09/2020 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2020 19:21

Despacho - Mero expediente
14/09/2020 15:07

Conclusão para despacho
14/09/2020 15:07

Processo Corretamente Autuado
11/09/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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