TJTO - 0000338-76.2025.8.27.2715

1ª instância - 1ª Vara - Cristalandia

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Polo Ativo

Partes

MARIA DAS VIRGENS GOMES DA SILVA

CPF *01.***.*02-18

Advogados

GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES

OAB: 010358/TO

CPF *61.***.*60-46

Polo Passivo

Partes

SEM REU

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE CRISTALANDIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:18

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 0000338-76.2025.8.27.2715/TO REQUERENTE: MARIA DAS VIRGENS GOMES DA SILVAADVOGADO(A): GESSICA HELLEN GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB TO010358) SENTENÇA 1.

    Trata-se de Ação de Registro civil pós mortem ajuizada por MARIA DAS VIRGENS GOMES DA SILVA, objetivando a retificação do registro de nascimento de Diego Barbosa da Silva. 2.

    A inicial foi instruída com os documentos pertinentes (evento 1). 3. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. É o relatório, DECIDO.  4.

    A Constituição Federal assegura o registro de nascimento como um direito fundamental do cidadão, imprescindível ao exercício da cidadania e alicerce do Estado Democrático de Direito.

    A Lei n.º 6.015/1973, em seu art. 110, garante a possibilidade de retificação ou restauração dos registros que apresentem incorreções. 5.

    Com base nos documentos juntados aos autos, entendo que a instrução processual é desnecessária, estando o feito pronto para julgamento.

    As alegações da parte autora merecem acolhimento.

    Restou comprovada, por meio da documentação juntada aos autos, a necessidade da retificação no registro civil, de modo que se justifica a procedência do pedido inicial.

    Dessa forma, acolho os argumentos apresentados pelo Ministério Público como razão de decidir e defiro o pleito formulado.

    DISPOSITIVO 6.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar o suprimento judicial do registro civil de Diego Barbosa da Silva, passando a constar como forma correta o nome de sua genitora como: MARIA DAS VIRGENS GOMES DA SILVAe de sua avó MARTA GOMES DA SILVA, na lavratura do respectivo assento de registro de nascimento pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. 7.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 8. CONCEDO os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. 9. INTIMEM-SE. OFICIE-SE. EXPEÇA-SE o necessário. 10.

    Após o trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente, enviando cópia desta sentença e dos documentos pessoais anexados no evento 1, para ser realizado o assento tardio de óbito.

    E após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. 11. CUMPRA-SE. 12.

    Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc.     

  • 29/07/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/07/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 28/07/2025 14:39

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 25/07/2025 17:09

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 16/07/2025 12:52

    Conclusão para despacho

  • 21/05/2025 17:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 03/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 24/03/2025 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/03/2025 17:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 11/03/2025 12:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2025 14:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 20/02/2025 08:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 08:16

    Despacho - Mero expediente

  • 19/02/2025 13:20

    Conclusão para despacho

  • 19/02/2025 13:20

    Lavrada Certidão

  • 19/02/2025 13:17

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CRISTALÂNDIA - EXCLUÍDA

  • 18/02/2025 15:09

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV

  • 18/02/2025 15:05

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA DAS VIRGENS GOMES DA SILVA - Guia 5663051 - R$ 207,00

  • 17/02/2025 13:35

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 17/02/2025 13:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> COJUN

  • 17/02/2025 13:27

    Lavrada Certidão

  • 17/02/2025 13:17

    Processo Corretamente Autuado

  • 16/02/2025 12:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/02/2025 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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