TJTO - 0004544-65.2022.8.27.2707
1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0004544-65.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE: LEONARDO DE JESUSADVOGADO(A): LEONARDO BARROS POUBEL (OAB TO09360A) DESPACHO/DECISÃO No caso, foi noticiado o óbito do exequente.
Prevê o art. 313, inciso I, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313.
Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II- falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor, ou se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com base no art. 313, I do CPC, até que seja procedida a habilitação dos herdeiros do exequente falecido ou até o decurso do prazo estabelecido, sob pena de extinção.
Intime(m)-se.
Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente. -
29/07/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 16:09
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
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27/06/2025 14:35
Protocolizada Petição
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26/05/2025 15:56
Conclusão para despacho
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26/05/2025 13:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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15/05/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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15/05/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2025 13:54
Despacho - Visto em correição
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05/02/2025 13:08
Conclusão para despacho
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05/02/2025 13:07
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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05/02/2025 13:07
Processo Reativado
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04/02/2025 17:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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25/01/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
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06/01/2025 17:40
Protocolizada Petição
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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04/12/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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03/12/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 16:03
Baixa Definitiva
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03/12/2024 16:03
Trânsito em Julgado
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22/11/2024 13:13
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARI1ECIV Número: 00045446520228272707/TJTO
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16/10/2024 18:50
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00045446520228272707/TJTO
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27/06/2024 09:18
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00045446520228272707/TJTO
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10/04/2024 17:19
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00045446520228272707/TJTO
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24/10/2023 16:59
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARI1ECIV -> TJTO
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04/10/2023 23:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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03/10/2023 18:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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14/09/2023 05:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/09/2023 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 16:35
Protocolizada Petição
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13/09/2023 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2023 14:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 13:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/08/2023 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/08/2023 15:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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20/07/2023 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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19/07/2023 10:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/07/2023 10:04
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - EXCLUÍDA
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29/06/2023 16:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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26/06/2023 13:15
Conclusão para julgamento
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20/06/2023 18:07
Despacho - Mero expediente
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14/06/2023 13:57
Conclusão para despacho
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14/06/2023 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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09/06/2023 14:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/06/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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30/05/2023 08:22
Protocolizada Petição
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26/05/2023 06:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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25/05/2023 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/05/2023 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/05/2023 11:40
Despacho - Mero expediente
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04/05/2023 20:40
Conclusão para despacho
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03/05/2023 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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28/04/2023 09:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 17:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 15:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/04/2023 17:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV
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03/04/2023 17:53
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 03/04/2023 17:30. Refer. Evento 12
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31/03/2023 20:39
Juntada - Informações
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31/03/2023 17:10
Protocolizada Petição
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29/03/2023 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2023 15:14
Protocolizada Petição
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28/03/2023 14:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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28/03/2023 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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15/03/2023 05:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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14/03/2023 17:22
Remessa para o CEJUSC - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC
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14/03/2023 17:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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14/03/2023 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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27/01/2023 12:35
Protocolizada Petição
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24/01/2023 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
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06/01/2023 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/12/2022 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 15:12
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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16/12/2022 15:11
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 03/04/2023 17:30
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06/12/2022 13:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
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06/12/2022 13:51
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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05/12/2022 13:04
Conclusão para despacho
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05/12/2022 13:04
Processo Corretamente Autuado
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05/12/2022 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/12/2022 10:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/11/2022 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2022 18:24
Despacho - Mero expediente
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16/11/2022 22:02
Conclusão para despacho
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16/11/2022 22:02
Processo Corretamente Autuado
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14/11/2022 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2022
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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