06/09/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132
04/09/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
22/08/2025 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2025
20/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
19/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002146-55.2021.8.27.2716/TO AUTOR: SORAYA MARIA COSTA PÓVOAADVOGADO(A): ADRIANO TOMASI (OAB TO001007)ADVOGADO(A): NÍCOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA (OAB TO009154)RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c REPARAÇÃO DE DANOS, proposta por SORAYA MARIA COSTA PÓVOA, em desfavor de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos qualificados nos autos em epígrafe.

Entrementes, as partes noticiaram a realização de transação (evento 126).

Assim, vieram conclusos os autos. É o relato do necessário.

DECIDO. II.

FUNDAMENTAÇÃO No no caso dos autos, não se vislumbra mais a necessidade de intervenção do Estado-Juiz para a solução da lide, diante do fato de as partes terem eliminado a pretensão resistida que dava ensejo à demanda, haja vista a transação havida no curso do processo.

Ademais, o art. 354 do Código de Processo Civil preconiza a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, incisos I e III, do referido Código, devendo o juiz proferir sentença.

Por seu turno, nos termos do mencionado art. 487, inciso III, "b", haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, a qual restou acordada nos termos do evento 126.

Ora, analisando a transação realizada, à luz do disposto no art. 840 do Código Civil, segundo o qual é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, verifica-se que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); e c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157 do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (arts. 166 a 184 do Código Civil).

Ademais, a parte requerida demonstrou outorga de poder especial para transigir (evento 12). III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO firmada entre as partes nos autos, julgando extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, cujo instrumento respectivo fica fazendo parte integrante desta.

Sem custas e honorários, exceto se pactuado.

Atendidas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se o Provimento nº 2/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
13/08/2025 14:26

Protocolizada Petição
13/08/2025 14:18

Protocolizada Petição
08/08/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
01/08/2025 13:38

Conclusão para julgamento
31/07/2025 14:11

Protocolizada Petição
31/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
30/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002146-55.2021.8.27.2716/TO AUTOR: SORAYA MARIA COSTA PÓVOAADVOGADO(A): ADRIANO TOMASI (OAB TO001007)ADVOGADO(A): NÍCOLAS ALEXANDER BITES MONTEZUMA (OAB TO009154)RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no art. 82 do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO, procedo ao seguinte ato processual de mero expediente:(x) Dar conhecimento às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, intimando-as para requererem, em 5 (cinco) dias, o que entenderem de direito;Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema e-Proc.
29/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:02

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TODIAJECCFP
28/07/2025 17:59

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
28/07/2025 17:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/07/2025 17:57

Trânsito em Julgado
26/07/2025 00:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
04/07/2025 11:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
04/07/2025 11:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
04/07/2025 11:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
03/07/2025 10:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109
02/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/07/2025 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/07/2025 18:28

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
01/07/2025 16:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/11/2024 13:05

Conclusão para despacho
08/11/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
01/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/10/2024 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
21/10/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/10/2024 15:42

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - Guia 5586287 - R$ 24,00
21/10/2024 15:42

Protocolizada Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/10/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
02/10/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
30/09/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/09/2024 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
27/09/2024 17:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
27/09/2024 14:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/01/2024 17:58

Conclusão para decisão
15/01/2024 16:07

Decisão - Outras Decisões
29/11/2023 12:40

Conclusão para despacho
29/11/2023 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/11/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
23/11/2023 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2023 14:59

Protocolizada Petição
06/11/2023 17:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
18/10/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/10/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/10/2023 18:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
27/06/2023 15:14

Conclusão para julgamento
27/06/2023 15:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 27/06/2023 14:13:43)
27/06/2023 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/06/2023 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2023 13:41

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/06/2023 13:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/02/2023 16:51

Conclusão para julgamento
06/02/2023 16:49

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
06/02/2023 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
23/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
13/12/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
12/12/2022 17:07

Protocolizada Petição
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
18/11/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2022 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2022 13:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/11/2022 15:14

Conclusão para julgamento
11/10/2022 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/09/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/09/2022 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/09/2022 15:35

Conclusão para despacho
22/09/2022 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/09/2022 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/09/2022 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 18:52

Despacho - Mero expediente
14/09/2022 10:32

Lavrada Certidão
24/08/2022 18:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/06/2022 16:13

Conclusão para julgamento
14/06/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
26/05/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:16

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 11:48

Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 26/05/2022 09:00. Refer. Evento 30
25/05/2022 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/05/2022
25/05/2022 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/05/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 16:03

Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 26/05/2022 09:00
06/05/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
25/04/2022 16:26

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 15:53

Decisão - Outras Decisões
11/04/2022 12:30

Conclusão para despacho
06/04/2022 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/04/2022 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/04/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 18:01

Protocolizada Petição
22/03/2022 15:35

Lavrada Certidão
22/03/2022 14:02

Expedido Carta pelo Correio
17/03/2022 14:27

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 12:26

Conclusão para despacho
09/03/2022 20:14

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
09/03/2022 20:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 09/03/2022 13:30. Refer. Evento 4
07/03/2022 18:00

Protocolizada Petição
03/03/2022 22:38

Juntada - Informações
21/02/2022 13:32

Lavrada Certidão
08/12/2021 15:21

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 15:33

Remessa para o CEJUSC - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
09/11/2021 15:24

Lavrada Certidão
08/11/2021 17:07

Expedido Carta pelo Correio
27/10/2021 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TODIACEJUSC -> TODIAJECCFP
27/10/2021 16:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 09/03/2022 13:30
22/10/2021 15:12

Remessa para o CEJUSC - TODIAJECCFP -> TODIACEJUSC
22/10/2021 15:11

Processo Corretamente Autuado
22/10/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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