TJTO - 0001175-31.2025.8.27.2716

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 0001175-31.2025.8.27.2716/TO REQUERENTE: DANIEL CRISÓSTOMO VALADARESADVOGADO(A): RAQUEL DAMARES GOMES DOS SANTOS (OAB TO007053)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, o assunto originário é ​Subsídios, e a chave 803015090525.

Figura como parte exequente DANIEL CRISOSTOMO VALADARES, e na condição de executado o MUNICÍPIO DE ALMAS.

A decisão do evento 11 determinou a comprovação da hipossuficiência econômica pelo autor.

No evento 14, o autor não juntou documentos e apenas informou não ter condições de arcar integralmente com as custas processuais, e requereu o parcelamento das custas.

No evento 15, foi lavrada certidão que informa a impossibilidade do parcelamento das custas em razão do valor ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), para custas iniciais, e R$ 100,00 (cem reais), para taxa judiciária. É o relatório necessário.   FUNDAMENTAÇÃO O benefício da gratuidade da justiça, conforme disposição do art. 98, Código de Processo Civil, é destinado à “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas”.

A hipossuficiência financeira diz respeito, portanto, à inviabilidade de a parte impugnada responder pelos gastos inerentes à demanda.  A parte autora pleiteou o benefício ao argumento de que não possui condições de pagar as custas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família.

A fim de comprovar sua hipossuficiência, o autor poderia ter apresentado cópias de extratos bancários e outros documentos capazes de corroborar suas alegações.

Entretanto, não apresentou nenhum outro documento, além daqueles já carreados à inicial: contracheques dos meses de dezembro/2024, janeiro e fevereiro de 2025, com subsídio no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos).

As custas processuais desta execução somam R$ 232,32 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), o que representam menos de 6% (seis porcento) do valor do salário comprovado pelos contracheques.

Sem evidências nos autos a respeito da capacidade financeira da parte, não há elementos sobre os quais o juízo possa debruçar-se para analisar o pedido.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou recentemente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

PRECEDENTES. 1.

O Tribunal a quo concluiu que os elementos probatórios dos autos não condizem com a alegada hipossuficiência financeira da recorrente, uma vez que não houve nenhuma comprovação de que o gasto para o curso processual teria comprometido a sua subsistência. 2. À margem do alegado pela parte recorrente, mantém-se o resultado do julgamento, porquanto não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem sem o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em apelo excepcional por óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido (STJ, AgInt no REsp n. 1847405/RS, Primeira Turma, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 08/09/2020).   Portanto, a benesse da gratuidade da justiça não deve ser concedida.

O parcelamento das despesas de ingresso foi oportunidado conforme se vê no evento 11, e está sujeito às regras processuais e regimentais de cada tribunal.

Quanto às custas iniciais, o Provimento n.º 2/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins (CGJUS/TO), estipula que o valor mínimo é de R$ 200,00 (duzentos reais).

Quanto à Taxa Judiciária, a Lei Estadual n. 1.287/2001 (Código Tributário do Estado do Tocantins), estipula o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).  Os valores desta causa estão abaixo desses valores mínimos.

A parte autora, alternativamente, requereu o pagamento das custas ao final do processo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a boa-fé e o intuito de não inviabilizar o acesso à justiça.

Não há, entretanto previsão legal ou nos provimentos do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) quanto à possibilidade de recolhimento das custas ao final do processo, o que iria de encontro ao art. 82 do Código de Processo Civil, que é justamente a antecipação do pagamento dessas despesas nos casos em que não for deferida a gratuidade da justiça.

As despesas só poderão ser pagas ao final, pelo vencido, quando decorrerem de atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, Ministério Público ou Defensoria (CPC, art. 91).

Nesse contexto, ausente previsão legal que autorize, o pedido de pagamento das custas ao final do processo também deve ser rejeitado.   DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos de gratuidade da justiça e de pagamento das custas ao final do processo e ADVIRTO a parte autora nos seguintes termos: 1. No curso do processo, se houver alguma despesa cujo valor a parte autora comprove não poder custear sem comprometer seu sustento, poderá ser aplicado o disposto no § 5º, do art. 98, do CPC; 2. A ausência de comprovação do pagamento total das custas iniciais e taxa judiciária, no prazo de 15 dias, implicará o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, art. 290).   PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR a parte autora para comprovar o recolhimento total das custas e despesas de ingresso; 2. Sem atendimento integral, FAZER conclusão para cancelamento da distribuição; 3. Com o atendimento, FAZER conclusão para análise da petição inicial.

Todos os expedientes necessários deverão ser expedidos.

Dianópolis, data certificada pelo sistema.​