30/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005292-71.2020.8.27.2706/TO RÉU: DUVALTER DE SOUZA SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ CARLOS DE OLIVEIRA BELTRAME (OAB GO033104) DESPACHO/DECISÃO DUVALTER DE SOUZA SANTOS compareceu aos autos, através de seu patrono, requerendo o desbloqueio do valor constrito em conta bancária de sua titularidade, sob as alegações de que o valor bloqueado é oriundo de um aluguel que recebe destinado a suas despesas alimentares (evento 52).

Oportunidade em que foi intimado para apresentar documentações que comprovassem o alegado – evento 54.

O executado deixou o prazo concedido decorrer sem manifestação, após ser novamente intimado apresentou nova petição, desta vez, pugnando pela extinção do feito executivo em razão da resolução 547 do CNJ – evento 60.

Intimado o exequente impugnou o pedido de extinção, indicando que o presente feito não se encontra sem movimentação útil há mais de um ano requerendo a rejeição dos argumentos e o prosseguimento do feito (evento 70). É o relatório do necessário.

Decido.

DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES As hipóteses de impenhorabilidade estão elencadas no artigo 833 do CPC, dentre elas os incisos IV, que dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Cinge-se o pedido no desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária de titularidade do executado DUVALTER SOUSA SANTOS.

Ocorre que, a documentação juntada não foi capaz de comprovar o caráter impenhorável das quantias constritas, uma vez que, não foi possível vincular as movimentações financeiras aos valores auferidos com o alegado pela parte executada. Destarte, tendo em vista a ausência de documentação comprobatória e a impossibilidade de aferição da natureza da constrição realizada, a manutenção da penhora é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor localizados em contas do executado DUVALTER SOUSA SANTOS, e, consequentemente, mantenho a penhora realizada.

Ademais, esclareço que assiste razão ao exequente no tocante a sua afirmação de que o presente feito não se amolda nos requisitos necessários para extinção da execução em virtude da resolução 547 do CNJ, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada no evento 60.

Intimo a parte executada da presente decisão.

Intimo o exequente da presente decisão, devendo impulsionar o presente feito executivo. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Decorrido o prazo da presente decisão, determino ao cartório que proceda com a intimação da parte executada para caso queira, opor Embargos a Execução no prazo legal.

Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:13

Decisão - Outras Decisões
15/05/2025 13:23

Conclusão para despacho
14/02/2025 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/02/2025 22:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:57

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 13:42

Conclusão para despacho
08/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/08/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:04

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 17:03

Conclusão para despacho
25/07/2024 18:55

Protocolizada Petição
20/06/2024 17:20

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
10/06/2024 15:00

Juntada - Informações
06/06/2024 17:30

Juntada - Informações
06/06/2024 17:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/03/2024 13:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/02/2024 16:17

Conclusão para despacho
19/01/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/11/2023 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023
31/10/2023 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:37

Lavrada Certidão
13/06/2023 10:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
13/06/2023 10:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
13/06/2023 10:15

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
24/05/2023 13:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/05/2023 13:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2023 19:52

Lavrada Certidão
23/05/2023 19:48

Lavrada Certidão
09/03/2023 15:54

Despacho - Mero expediente
09/03/2023 13:22

Conclusão para despacho
08/03/2023 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
14/02/2023 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/12/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:15

Despacho - Mero expediente
08/12/2022 14:06

Conclusão para despacho
30/06/2022 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/06/2022 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/03/2022 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:52

Despacho - Mero expediente
20/10/2021 08:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
22/07/2021 15:28

Lavrada Certidão
19/10/2020 12:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
02/04/2020 14:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 02/04/2020 15:31:15)<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 19/06/2020 16:49:16)
02/04/2020 14:57

Expedido Mandado
04/03/2020 18:43

Despacho - Mero expediente
04/03/2020 16:25

Conclusão para despacho
04/03/2020 16:13

Processo Corretamente Autuado
18/02/2020 09:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
13/02/2020 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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