30/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/07/2025 00:00

Intimação

Liquidação por Arbitramento Nº 0030499-61.2024.8.27.2729/TO AUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

Decido.

No evento 49, este Juízo determinou a suspensão do presente feito em razão da afetação do Tema 1169 pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

No evento 55, a parte autora apresentou requerimento de distinção, sustentando que o título exequendo não se trata de sentença condenatória genérica, porquanto o acórdão teria fixado expressamente o percentual, o período de incidência e os parâmetros necessários para liquidação, o que afastaria a incidência da controvérsia representada no Tema 1169/STJ.

Todavia, a análise do título judicial e da própria fase processual em curso evidencia que, embora definidos o percentual (25%) e o marco temporal (impetração até 19/12/2012), a apuração do quantum debeatur demanda liquidação individualizada, considerando peculiaridades de cada substituído, eventuais compensações, acordos administrativos (Lei Estadual 2.163/2009), observância ao PCCR (Lei 2.669/2012) e demais fatores que dependem de instrução específica.

Esse contexto aproxima a presente execução da hipótese objeto do Tema 1169/STJ, cujo resultado poderá impactar diretamente a viabilidade e a forma de prosseguimento da demanda.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao determinar a suspensão nacional, buscou evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade de tratamento, de modo que eventual distinção deve ser analisada com cautela, apenas quando patente a inaplicabilidade do tema — o que não se verifica de plano no caso concreto.

Dessa forma, não prospera o pedido de distinção apresentado, devendo ser mantida a suspensão até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o requerimento de distinção formulado no evento 55 e MANTENHO a suspensão do presente feito, nos termos do evento 49, até julgamento definitivo do Tema 1169 pelo STJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
29/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:46

Decisão - Outras Decisões
28/07/2025 17:36

Conclusão para decisão
28/07/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/07/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 21:34

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão por Decisão do Presidente do STJ - SIRDR
24/06/2025 17:13

Conclusão para decisão
02/06/2025 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
21/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00022323520258272700/TJTO
20/03/2025 19:33

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:16

Conclusão para despacho
13/03/2025 12:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00022332020258272700/TJTO
12/03/2025 12:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00022340520258272700/TJTO
13/02/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 00022340520258272700/TJTO
13/02/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 00022332020258272700/TJTO
13/02/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 00022323520258272700/TJTO
11/02/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/01/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:51

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
09/12/2024 12:56

Conclusão para despacho
04/12/2024 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/11/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/10/2024 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 16:25

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
17/10/2024 17:17

Conclusão para decisão
17/10/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/09/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:45

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
02/09/2024 18:19

Conclusão para decisão
02/09/2024 17:08

Redistribuído por sorteio - (TOARE1ECIVJ para TOMNT1ECIVJ)
02/09/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/08/2024 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/08/2024 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2024 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOARE1ECIVJ)
30/07/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2024 16:55

Decisão - Declaração - Incompetência
30/07/2024 15:36

Retificação de Classe Processual - DE: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum PARA: Liquidação por Arbitramento
26/07/2024 14:29

Conclusão para despacho
26/07/2024 14:29

Processo Corretamente Autuado
26/07/2024 11:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS - Guia 5522428 - R$ 1.325,89
26/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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