TJTO - 0003461-16.2025.8.27.2737
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0003461-16.2025.8.27.2737/TOAUTOR: VILJANE GONCALVES GUIMARAESADVOGADO(A): VINÍCIUS CAUÊ DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB TO08735A)DESPACHO/DECISÃODEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.
CITE-SE o MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DE FÁTIMA ? TO para tomar conhecimento de todos os termos da petição inicial e, querendo, respondê-la no prazo de 30 (trinta) dias (arts.183 e 335, CPC), sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ali articulados (art. 344, CPC).
Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a Fazenda Pública retiradamente vem se posicionado contra realização de audiência, sob a alegação de que o erário público é direito indisponível, não sendo passível a realização de acordo.
Cite-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
29/07/2025 17:38
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
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29/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 12:40
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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16/05/2025 16:42
Conclusão para despacho
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16/05/2025 16:41
Processo Corretamente Autuado
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08/05/2025 10:22
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VILJANE GONCALVES GUIMARAES - Guia 5707550 - R$ 91,13
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08/05/2025 10:22
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VILJANE GONCALVES GUIMARAES - Guia 5707549 - R$ 186,69
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08/05/2025 10:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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