26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0034213-63.2023.8.27.2729/TOAUTOR: RENATA BORGES DA CUNHAADVOGADO(A): WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI (OAB TO004988)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: 1. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerente, no valor de R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 26/5/2023, data da compra (evento 1, ANEXOS PET INI4), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 3/10/2023 (evento 16, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). 2. CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da requerente, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 3/10/2023 (evento 16, AR1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA N° 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa N° 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça no 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria N° 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2° da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/06/2025 15:57

Conclusão para julgamento
13/06/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/06/2025 16:11

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
04/06/2025 16:18

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0034213-63.2023.8.27.2729/TO AUTOR: RENATA BORGES DA CUNHAADVOGADO(A): WESLEY MONTEIRO DE CASTRO NERI (OAB TO004988)RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) DESPACHO/DECISÃO A Portaria nº 1669, de 10 de junho de 2024 (Diário da Justiça nº 5657, de 10 de junho de 2024) e suas alterações posteriores autoriza a atuação do 5° Núcleo de Justiça 4.0 para apoio aos Juizados Especiais, nas atividades de julgamento (decisões ou sentenças) e despachos, nas seguintes demandas: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio aos Juizados Especiais, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas com os seguintes assuntos:I - Juizados Especiais Cíveis:a) telefonia;b) viação/Turismo;c) negativação/protesto indevidos: nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas, exceto bancos e concessionárias de serviço público;d) PIS/PASEP.(...)§ 1º Deverão ser encaminhados os processos com a classe "Ação de Conhecimento", exceto os processos suspensos.§ 2º A especificação da classe processual contida no §1º não se aplica às demandas relativas à alínea "c" do inciso II, todos deste artigo.Art. 2º A competência do Núcleo se limita à fase de conhecimento e somente devem ser encaminhados os processos que estejam aptos à sentença, seja depois de esgotada a fase de instrução ou de impugnação à contestação/réplica, em caso de julgamento antecipado do mérito.§ 1º É vedado o encaminhamento de processo que não esteja na fase indicada no caput.§ 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos processos com o assunto relacionado ao PIS/PASEP, os quais devem ser encaminhados independentemente da fase processual em que se encontrem.Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio.§ 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.(...)Art. 4º Os processos encaminhados ao Núcleo serão devolvidos obrigatoriamente ao juízo de origem quando iniciada a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, REITERO o despacho do evento 36, para determinar apenas o encaminhamento (movimentação processual específica no E-proc) do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
03/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 16:40

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
17/01/2025 17:32

Conclusão para decisão
17/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:00

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
14/11/2024 17:27

Conclusão para decisão
05/11/2024 10:29

Protocolizada Petição
27/01/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
22/12/2023 13:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/12/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 18:53

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
05/12/2023 14:30

Conclusão para decisão
05/12/2023 14:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/11/2023 15:10

Conclusão para julgamento
01/11/2023 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
01/11/2023 17:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 01/11/2023 17:30. Refer. Evento 9
01/11/2023 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
31/10/2023 14:10

Protocolizada Petição
10/10/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
30/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/09/2023 08:03

Protocolizada Petição
28/09/2023 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/09/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
26/09/2023 12:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2023 16:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 01/11/2023 17:30
20/09/2023 11:39

Protocolizada Petição
20/09/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 11:37

Protocolizada Petição
18/09/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 18:00

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/09/2023 13:46

Conclusão para decisão
01/09/2023 13:43

Processo Corretamente Autuado
31/08/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002434-22.2025.8.27.2729

Maria Barbosa Milhomem Mesquita

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/01/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0002965-84.2024.8.27.2716

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Adailson Cardoso dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0002965-84.2024.8.27.2716

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Adailson Cardoso dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2024 06:49

Exibir Processo

Processo nº 0000353-69.2021.8.27.2720

Janaina Aguiar Luz

Municipio de Goiatins - To

Advogado: Sergio Francisco de Moura Sobrinho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2021 00:29

Exibir Processo

Processo nº 0006523-15.2024.8.27.2700

Joao Carlos Santiago Nery

Secretario de Administracao Publica - Es...

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2025 13:47

Exibir Processo