05/09/2025 10:16

Protocolizada Petição
03/09/2025 00:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125
25/08/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
25/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0027091-96.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ARSENIO GOMES BUCAR SOBRINHOADVOGADO(A): JAIR DE ALCANTARA PANIAGO (OAB TO00102B)REQUERIDO: G.A.M.

TURISMO LTDAADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)REQUERIDO: CAPIM DOURADO VIAGENS E TURISMOS LTDAADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) DESPACHO/DECISÃO Considerando o enunciado nº 102 do FONAJE, bem como, a Súmula nº 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução nº 01 de 21 de fevereiro de 2024 e Resolução nº 03 de 13 de dezembro 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ARSENIO GOMES BUCAR SOBRINHO contra a sentença1que julgou extinto o feito sem resolução de mérito quanto ao pedido de reembolso, por ilegitimidade passiva das requeridas, e, no mérito, julgou improcedente o pedido autoral de indenização por danos morais. Em razões recursais2, o recorrente pleiteia a reforma da decisão alegando, em síntese, que a relação entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não pelas Leis nº 14.034/2020 e 14.046/2020, as empresas recorridas também são responsáveis pela devolução dos valores pagos, uma vez que a compra das passagens se deu por intermédio de suas plataformas e houve dano moral em razão da negativa de reembolso e da ausência de resposta às solicitações do consumidor. Em contrarrazões3, as recorridas, por sua vez, apresentaram contrarrazões defendendo a manutenção da sentença sob os fundamentos de que a aplicação exclusiva das Leis nº 14.034/2020 e 14.046/2020 ao caso, afastando-se o CDC, a inexistência de responsabilidade solidária das agências de turismo pelo reembolso, uma vez que a obrigação é exclusivamente do transportador, a pandemia da COVID-19 configura caso fortuito ou força maior, afastando a responsabilidade civil das recorridas e a ausência de comprovação de dano moral indenizável. É o relatório. DECIDO. 1.

Da Ilegitimidade Passiva das Recorridas quanto ao Reembolso A parte recorrente sustentou que as agências de turismo recorridas devem responder solidariamente pelo reembolso dos valores pagos por passagens aéreas que não foram utilizadas devido à pandemia da COVID-19.

Todavia, a sentença recorrida foi acertada ao reconhecer que somente o transportador aéreo possui responsabilidade pelo reembolso da passagem, conforme o artigo 3º da Lei nº 14.034/2020, que dispõe: "O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente." As recorridas atuaram apenas como intermediárias na venda das passagens, não podendo ser compelidas a realizar o reembolso de valores pagos por serviço prestado exclusivamente pela empresa aérea.

Assim, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva das agências de turismo, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito nesse ponto. 2.

Da Aplicação da Legislação Específica e do Afastamento do CDC O recorrente invoca o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para fundamentar a responsabilidade solidária das recorridas.

Entretanto, nos casos em que há legislação específica regulando a matéria, deve prevalecer o princípio da especialidade.

A pandemia da COVID-19 motivou a edição das Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, que estabeleceram regras excepcionais para o setor aéreo e de turismo, afastando a aplicação do CDC no tocante às políticas de reembolso.

A Lei 14.046/2020, em seu artigo 5º, expressamente prevê que eventuais cancelamentos ou adiamentos de contratos durante a pandemia caracterizam hipótese de caso fortuito ou força maior, afastando a reparação por danos morais e aplicação de penalidades.

Dessa forma, as normas especiais devem prevalecer sobre as disposições gerais do CDC, afastando a tese do recorrente. 3.

Da Inexistência de Dano Moral O recorrente pleiteia indenização por danos morais, alegando que foi submetido a diversos transtornos ao tentar solucionar a questão administrativamente.

Contudo, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral, sendo necessário que a parte comprove ofensa grave à sua dignidade ou situação excepcional de sofrimento.

No caso, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que os fatos narrados pelo recorrente excederam meros dissabores cotidianos.

O contexto da pandemia de COVID-19 e a regulamentação específica do setor afastam a responsabilidade das recorridas, especialmente considerando que o cancelamento da viagem decorreu de um evento de força maior.

Assim, correta a sentença ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 12% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. 1.

EVENTO 38 2.

EVENTO 48 3.

EVENTO 62
21/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:44

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
20/08/2025 12:35

Protocolizada Petição
19/08/2025 19:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
08/08/2025 15:49

Conclusão para despacho
08/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
31/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
30/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0027091-96.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHORÉU: G.A.M.

TURISMO LTDAADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)RÉU: CAPIM DOURADO VIAGENS E TURISMOS LTDAADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB TO005836A)RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 110 - 29/07/2025 - PETIÇÃOEvento 109 - 29/07/2025 - PETIÇÃO
29/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113
29/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:57

Protocolizada Petição
29/07/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
09/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
07/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
07/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:14

Protocolizada Petição
01/07/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100
20/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100
18/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100
17/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:15

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL4JECIV
30/05/2025 17:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/05/2025 17:15

Trânsito em Julgado
13/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
07/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
30/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
07/04/2025 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/04/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/04/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/04/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2025 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/04/2025 14:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
27/01/2025 16:06

Conclusão para julgamento
25/09/2024 17:59

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
17/07/2024 17:06

Protocolizada Petição
11/06/2024 15:12

Conclusão para despacho
29/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
25/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
23/05/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/05/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/05/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/05/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2024 12:56

Decisão - Outras Decisões
07/05/2024 16:15

Conclusão para despacho
07/05/2024 15:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
30/04/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
29/04/2024 13:06

Protocolizada Petição
17/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5444335, Subguia 16427 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 429,14
15/04/2024 09:48

Protocolizada Petição
15/04/2024 09:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5444335, Subguia 5393369
15/04/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/04/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/04/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/04/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/04/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/04/2024 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/04/2024 22:30

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ARSENIO GOMES BUCAR SOBRINHO - Guia 5444335 - R$ 429,14
11/04/2024 22:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ARSENIO GOMES BUCAR SOBRINHO - Guia 5444334 - R$ 137,05
11/04/2024 22:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ARSENIO GOMES BUCAR SOBRINHO - Guia 5444333 - R$ 210,57
11/04/2024 22:27

Protocolizada Petição
09/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/03/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/03/2024 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2024 11:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/01/2024 15:06

Protocolizada Petição
18/01/2024 15:06

Protocolizada Petição
18/01/2024 15:06

Protocolizada Petição
18/01/2024 15:05

Protocolizada Petição
18/01/2024 15:05

Protocolizada Petição
18/01/2024 15:05

Protocolizada Petição
06/12/2023 12:24

Conclusão para julgamento
05/12/2023 16:53

Protocolizada Petição
30/11/2023 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
30/11/2023 16:47

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 30/11/2023 16:30. Refer. Evento 13
30/11/2023 15:15

Protocolizada Petição
29/11/2023 18:32

Protocolizada Petição
28/11/2023 18:31

Protocolizada Petição
27/11/2023 18:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/09/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
18/09/2023 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2023 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/09/2023 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/09/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2023 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/09/2023 13:05

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 30/11/2023 16:30
06/09/2023 16:56

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 12:40

Conclusão para despacho
01/08/2023 08:24

Protocolizada Petição
27/07/2023 12:19

Protocolizada Petição
26/07/2023 18:04

Protocolizada Petição
24/07/2023 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/07/2023 11:25

Protocolizada Petição
13/07/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:22

Processo Corretamente Autuado
12/07/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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