30/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0000724-10.2023.8.27.2705/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Promova-se a retificação da classe processual, conforme evento 10.

Os executados impugnaram o bloqueio de valores, requerendo a liberação do valor alegando tratar-se de verba alimentar (evento 36).

A parte exequente foi devidamente intimada e pugnou pela manutenção da penhora.

Conforme preleciona o art. 833 do CPC/15, são impenhoráveis as seguintes verbas, conforme o caso em tela, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Além disso, segundo o inciso IV, a penhora de salários é inviável, resguardadas as exceções do artigo 833 do CPC, ora, tanto legislativamente quanto jurisprudencialmente a penhora de salários é possibilitada por meio de casos de busca por verba alimentar tipo pensão alimentícia ou semelhante.

Ora, consoante tal dispositivo legal, é irrefutável a impenhorabilidade de tais verbas, não podendo as mesmas serem penhoradas, senão quando se tratar das exceções à regra de impenhorabilidade previstas no § 2.º, do artigo 833, do CPC/15, o que não é caso dos autos.

Portanto, razão assite ao Executado, devendo recair a impenhorabilidade do inciso IV e X do art. 833, CPC/15.

Assim, estando comprovada a impenhorabilidade de tais verbas, o bloqueio online realizado em face da executada não deve persistir.

Diante do exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado no evento 27, com fulcro no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil.

Preclusa esta decisão, DETERMINO: Expeça-se alvará em favor do Executado, em relação aos valores bloqueados.

Após as diligências determinadas acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito com o fito de satisfazer seu crédito exequendo.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2025 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:46

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 078000612025
29/04/2025 12:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 078000612025
25/04/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/04/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5696876, Subguia 92699 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
16/04/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00063055020258272700/TJTO
16/04/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 09:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5696876, Subguia 5495858
15/04/2025 09:18

Juntada - Guia Gerada - Agravo - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - Guia 5696876 - R$ 160,00
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/03/2025 14:02

Retificação de Classe Processual - DE: Monitória PARA: Execução de Título Extrajudicial
19/03/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 10:03

Protocolizada Petição
14/03/2025 16:31

Decisão - Outras Decisões
05/03/2025 13:50

Conclusão para despacho
05/03/2025 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/02/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/12/2024 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:19

Despacho - Mero expediente
31/10/2024 10:03

Conclusão para despacho
31/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
27/10/2024 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/10/2024
23/10/2024 00:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/10/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:00

Juntada - Informações
02/10/2024 10:20

Juntada - Informações
09/07/2024 11:00

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
01/07/2024 17:43

Conclusão para despacho
24/06/2024 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/04/2024 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2024 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/03/2024 14:24

Protocolizada Petição
02/03/2024 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2023 09:24

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
12/09/2023 15:11

Conclusão para despacho
11/09/2023 12:33

Protocolizada Petição
15/08/2023 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 15:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 15:52

Expedido Mandado - TOARUCEMAN
11/08/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 17:55

Conclusão para despacho
08/08/2023 17:55

Processo Corretamente Autuado
08/08/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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