30/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0003697-83.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTEADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho do evento 7.

Intime-se o exequente para justificar o ajuizamento da ação nesta Comarca, haja vista que o contrato de honorários elege o foro da Comarca de Palmas/TO para dirimir as questões afetas à avença, uma vez que as regras fixadoras da competência territorial no âmbito do Juizado Especial Cível têm natureza de absoluta, admitindo que a incompetência seja reconhecida de ofício pelo magistrado, que encerrará o processo sem a análise do mérito, nos termos do art. 51, inciso, III, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis..

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, à conclusão. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema
29/07/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:12

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 14:26

Protocolizada Petição
25/07/2025 11:36

Protocolizada Petição
24/07/2025 17:52

Juntada - Informações
24/07/2025 08:32

Protocolizada Petição
23/07/2025 18:16

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 13:56

Conclusão para despacho
23/07/2025 13:56

Processo Corretamente Autuado
18/07/2025 10:17

Protocolizada Petição
08/07/2025 18:28

Protocolizada Petição
12/06/2025 11:52

Protocolizada Petição
12/06/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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