12/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 14:36

Despacho - Determinação de Citação
29/05/2025 11:03

Conclusão para despacho
29/05/2025 10:40

Protocolizada Petição
29/05/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 16:26

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/05/2025 14:51

Conclusão para despacho
28/05/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022510-67.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HÉLIO SANTANA DOS REISADVOGADO(A): BRUNNO PATRÍCIO GOMES (OAB TO006764) DESPACHO/DECISÃO Após detida análise da petição inicial, constato a ausência de planilha de cálculo.

A memória de cálculo é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme dispõe o artigo 14 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Tal requisito é imprescindível para a fixação da competência e dos limites previstos no artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.153/2009. É importante ressaltar que, conforme as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, o índice da taxa referencial a ser utilizado será determinado pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) a partir de dezembro de 2021, enquanto o período anterior a essa data será regido pelo indexador IPCA-E.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar seu cálculo e emendar a petição inicial.

Cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.
27/05/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
26/05/2025 12:10

Conclusão para despacho
26/05/2025 12:01

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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