30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008513-51.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: PEDROCINA CARDOSO DA SILVA MENDESADVOGADO(A): FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO (OAB TO004610) DESPACHO/DECISÃO PEDROCINA CARDOSO DA SILVA MENDES ingressou com CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA no tocante à obrigação de fazer, e LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA quanto aos valores retroativos (evento 1, INIC1) em desfavor do MUNICÍPIO DE PALMAS, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer e o recebimento dos valores retroativos.

Intimada, a parte executada apresentou impugnação alegando, em síntese, que é o caso de suspensão do feito, bem como que nos termos da Lei municipal, inexiste obrigação de fazer e valores a serem pagos (evento 26, IMPUGNA CUMPR SENT1).

Houve réplica (evento 35, REPLICA1). É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se suficientemente delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Na inicial, a parte exequente requereu: (...) ENQUADRAR a Exequente na tabela de progressões posição D – IV acima mencionadas com as remunerações devidamente atualizadas conforme plano de carreiras da categoria; A sentença proferida na ação coletiva assim determinou: “ISTO POSTO, pelos fundamentos esposados, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que os representados do Autor relacionados às fls. 40/44 sejam doravante enquadrados nos níveis e referências devidos, cuja promoção e/ou progressão deverá obedecer ao disposto na Lei n.° 1417/2005, exceto no que tange a avaliação de desempenho, e determinar que o Requerido efetue o pagamento dos valores decorrentes da diferença de seus vencimentos que deixaram de receber desde l.°/01/2007 até apresente data, corrigidos monetariamente pelo IPCA; incidindo, ainda, sobre os mesmos, juros de mora a partir da citação (Súmula 204, STJ), tudo conforme estabelece o art. 5.° da Lei n.° 11.960/2009 (STF, ADI n.° 4.357/DF).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas em forma de reembolso ao requerente e honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo por base o disposto nos parágrafos 3° e 4° do Artigo 20 do Código de Processo Civil”. (grifos não originais).

Sobre o tema, a Lei municipal nº 1417/2005 prevê: Art. 8º O ingresso na carreira de Profissionais de Saúde de Palmas far-se-á no nível I, referência A, mediante aprovação em concurso público de provas e/ou de provas e títulos. [...] Art. 10.

O desenvolvimento do servidor na carreira de que trata esta Lei far-se-á mediante a aplicação dos seguintes instrumentos, observados os requisitos e condições fixados em regulamento próprio: I - progressão funcional entre referências de vencimentos; II - promoção entre níveis previstos na carreira. § 1º Para fins desta Lei, considera-se: I - progressão funcional: é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente seguinte, dentro do mesmo nível, mediante o cumprimento de interstício e atendimento de requisitos de formação, qualificação e experiência profissional. II - promoção é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior, permanecendo na mesma referência, mediante resultado satisfatório obtido em: [...] § 3º O instituto da progressão levará em consideração o desempenho e o tempo de serviço a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, enquanto a promoção será conferida em época determinada, no intervalo de 3 (três) anos, e levará em conta o desempenho, a qualificação profissional e o tempo de serviço, podendo sua concretização ser diferida para o exercício subseqüente em respeito ao prescrito no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). § 4º O servidor poderá optar, anualmente, pelo instituto da progressão funcional ou, desde que permaneça na mesma referência de vencimento por um período de 3 (três) anos, podendo optar pela promoção. [...] Art 17.

A progressão obedecerá aos requisitos de tempo de serviço e avaliação de desempenho. Parágrafo único.

A progressão por desempenho no cargo exigirá o atendimento prévio das seguintes condições: I - o servidor deve ter cumprido o estágio probatório, sendo que o último ano será avaliado para fins de progressão; [...] Art. 33.

Fica garantido aos servidores atualmente lotados na Secretaria Municipal da Saúde e enquadrados nos termos desta Lei, o acesso inicial ao nível I, referência C, da tabela vencimental, mesmo que estes não tenham o tempo de serviço necessário à progressão. A impugnação oposta pelo Município de Palmas aduz que não há progressões a serem implementadas e que os valores retroativos foram pagos.

No entanto, trata-se de impugnação genérica, que não comprova os alegados enquadramentos corretos à parte exequente.

Ante o exposto, sem maiores delongas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer apresentada pelo Município de Palmas.

Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada, no mesmo prazo, cumprir a(o) sentença/acórdão transitado(a) em julgado.

Fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor da executada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
29/07/2025 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 09:21

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
30/05/2025 22:24

Conclusão para despacho
19/05/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:14

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 14:13

Conclusão para despacho
11/02/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 21:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 18:57

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/09/2024 12:50

Conclusão para despacho
17/09/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 15:13

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 17:07

Conclusão para despacho
22/07/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:28

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 13:34

Conclusão para despacho
04/04/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:48

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 13:16

Conclusão para decisão
07/03/2024 13:15

Processo Corretamente Autuado
07/03/2024 10:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PEDROCINA CARDOSO DA SILVA MENDES - Guia 5415320 - R$ 50,00
07/03/2024 10:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PEDROCINA CARDOSO DA SILVA MENDES - Guia 5415319 - R$ 39,00
07/03/2024 10:24

Distribuído por dependência - Número: 50043332920098272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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