31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024367-85.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: DELCIO GOMES CARVALHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/12/2024 16:07

Conclusão para despacho
19/12/2024 16:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 15:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/12/2024 15:30

Lavrada Certidão
18/12/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/11/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/10/2024 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
28/10/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/10/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 16:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 09:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
21/08/2024 16:01

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
14/08/2024 13:49

Conclusão para julgamento
14/08/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/08/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/07/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 17:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 09:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 22:11

Despacho - Determinação de Citação
19/06/2024 12:01

Conclusão para despacho
19/06/2024 12:00

Processo Corretamente Autuado
15/06/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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