31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020235-82.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: EUDÁLIA FERREIRA CAVALCANTE (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 13:53

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 60
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 61
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
09/01/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56 e 57
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 14:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/12/2024 16:48

Conclusão para despacho
03/12/2024 16:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 16:22

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
03/12/2024 15:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
03/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/12/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/11/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
13/11/2024 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/11/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
04/11/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/11/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/10/2024 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/10/2024 16:51

Conclusão para julgamento
19/09/2024 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/09/2024 16:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/09/2024 15:59

Protocolizada Petição
11/09/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/08/2024 05:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/08/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:01

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/07/2024 15:05

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
24/07/2024 11:53

Conclusão para julgamento
19/07/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2024 09:47

Protocolizada Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2024 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/07/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 21:14

Despacho - Determinação de Citação
27/05/2024 15:28

Conclusão para despacho
27/05/2024 15:28

Processo Corretamente Autuado
22/05/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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