31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021253-41.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: LENIR MACEDO DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 13:54

Conclusão para despacho
28/01/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 55
23/01/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 56
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
09/01/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/01/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 52 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 09/01/2025 13:33:09)
09/01/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 09/01/2025 13:33:09)
06/01/2025 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 e 48
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 11:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/11/2024 16:50

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 16:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/11/2024 16:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
25/11/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/11/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/11/2024 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
25/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/10/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/09/2024 08:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
12/09/2024 15:31

Conclusão para julgamento
06/09/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
27/08/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/08/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 21:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
26/06/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
06/06/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 19:56

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2024 14:21

Conclusão para despacho
04/06/2024 14:20

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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