31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024652-78.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: MARIA JOSELINA ARAUJO RIBEIRO DE SOUZA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:33

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/01/2025 15:00

Conclusão para despacho
21/01/2025 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/01/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/01/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/12/2024 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/12/2024 10:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
16/12/2024 19:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/10/2024 12:16

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
14/10/2024 16:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
14/10/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/10/2024 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/09/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
18/09/2024 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/09/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/09/2024 13:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
14/08/2024 12:51

Conclusão para julgamento
14/08/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/08/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/07/2024 13:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2024 17:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 13:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 13:09

Despacho - Determinação de Citação
20/06/2024 12:19

Conclusão para despacho
20/06/2024 12:19

Processo Corretamente Autuado
18/06/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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