31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0021808-58.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: VADILSON DE ALMEIDA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/02/2025 17:44

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
08/02/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
04/02/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 54
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50
10/01/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2025 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/01/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/12/2024 08:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
19/12/2024 18:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/12/2024 13:03

Conclusão para despacho
18/12/2024 13:01

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
17/12/2024 14:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
17/12/2024 14:43

Lavrada Certidão
12/12/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/11/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/11/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/10/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/10/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/10/2024 12:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
20/09/2024 08:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
19/09/2024 13:38

Conclusão para julgamento
17/09/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2024 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/08/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 17:20

Despacho - Determinação de Citação
30/07/2024 16:26

Conclusão para despacho
22/07/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/07/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 09:03

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
01/07/2024 14:17

Conclusão para despacho
28/06/2024 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 21:22

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/06/2024 14:14

Conclusão para despacho
07/06/2024 14:14

Processo Corretamente Autuado
31/05/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030745-28.2022.8.27.2729

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Ivonete Mendes Lopes

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/10/2023 13:14

Exibir Processo

Processo nº 0020128-38.2024.8.27.2729

Voni Ribeiro Gomes

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0006832-67.2024.8.27.2722

Valquiria Martins Volpati

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/12/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0048940-90.2024.8.27.2729

Valfredo Leal Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Melissa Beserra Sousa

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/03/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0022773-36.2024.8.27.2729

Valdelice Vasconcelos dos Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 13:52

Exibir Processo