31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0007889-75.2024.8.27.2737/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): MATHEUS MACEDOS MARINHO (OAB TO012625)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461)RECORRIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA.

DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Comprovada a filiação à associação por meio de ficha de adesão e autorização de desconto assinadas eletronicamente, com identificação por IP, geolocalização e demais elementos técnicos, não há que se falar em inexistência de relação jurídica. 2.

A contratação eletrônica possui validade jurídica conforme legislação vigente. 3.

Inexistente a prova de vício de consentimento ou ato ilícito, não é cabível a restituição de valores nem indenização por danos morais. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.

Em face deste resultado, condeno o Recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:08

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:17

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:39

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 94
09/06/2025 15:06

Protocolizada Petição
09/05/2025 15:41

Conclusão para despacho
09/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/05/2025 14:05

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
06/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/03/2025 14:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/02/2025 14:56

Conclusão para julgamento
25/02/2025 10:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
25/02/2025 10:50

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/02/2025 10:30. Refer. Evento 11
21/02/2025 16:31

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/02/2025 13:53

Protocolizada Petição
10/02/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2025 13:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/01/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 11:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
20/01/2025 11:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 25/02/2025 10:30
20/01/2025 07:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 17:23

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
19/12/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
19/12/2024 13:30

Conclusão para decisão
19/12/2024 13:29

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 13:28

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
18/12/2024 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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