31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003999-79.2024.8.27.2721/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRIDO: JACKSONLIAS DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

SERVIDOR MUNICIPAL.

OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guaraí/TO.

Trata-se de ação em que se pleiteia o enquadramento funcional de servidor público municipal na referência “F” da progressão horizontal, com efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias, além do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

O recorrente alega ausência de avaliação de desempenho e demais documentos comprobatórios, sustentando a inversão indevida do ônus da prova.

A parte recorrida apresentou contrarrazões e defende a manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de avaliação de desempenho, por omissão da Administração, impede a concessão da progressão funcional horizontal ao servidor público que comprova os demais requisitos legais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos dos arts. 14, 15 e 38 da Lei Municipal nº 592/2015, o servidor faz jus à progressão funcional horizontal mediante o cumprimento cumulativo de requisitos temporais e funcionais, entre eles a avaliação de desempenho. 4.

Comprovado o exercício funcional desde 26/03/2008, resta atendido o requisito temporal para o enquadramento na referência “F”, conforme art. 38, VI, do PCCR municipal. 5.

A ausência de penalidades e faltas injustificadas, bem como a inexistência de avaliação formal negativa, atrai a presunção de aptidão funcional.

A omissão administrativa na realização da avaliação de desempenho não pode ser utilizada para obstaculizar direito subjetivo do servidor, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. 6.

O ônus da prova dos impedimentos ao direito do servidor recai sobre a Administração Pública, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7.

Mantida a sentença que reconheceu o direito à progressão funcional, com seus consectários legais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso inominado não provido.

Tese de julgamento: “1.

A omissão da Administração Pública na realização da avaliação de desempenho não impede a concessão da progressão funcional ao servidor que comprova os demais requisitos legais. 2.

O ônus da prova dos fatos impeditivos ao direito do servidor é da Administração Pública.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Municipal nº 592/2015, arts. 14, 15 e 38.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível 0000765-89.2024.8.27.2721, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 08/11/2024; TJTO, Recurso Inominado Cível 0001955-12.2023.8.27.2725, Rel.

Nelson Coelho Filho, 1ª Turma Recursal, j. 09/05/2025; STJ, Tema Repetitivo nº 1075.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
21/07/2025 12:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:38

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 39
25/06/2025 18:57

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 105
22/05/2025 15:46

Conclusão para despacho
22/05/2025 15:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/05/2025 15:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
21/05/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/04/2025 20:57

Protocolizada Petição
16/04/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/04/2025 15:35

Protocolizada Petição
24/03/2025 22:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/03/2025 12:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/02/2025 20:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/02/2025 13:12

Conclusão para despacho
03/02/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 17:56

Protocolizada Petição
30/01/2025 17:55

Protocolizada Petição
30/01/2025 13:41

Protocolizada Petição
27/12/2024 09:23

Protocolizada Petição
12/12/2024 09:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 12:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
11/12/2024 12:25

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
11/12/2024 11:13

Protocolizada Petição
05/12/2024 10:04

Despacho - Determinação de Citação
03/12/2024 14:39

Protocolizada Petição
03/12/2024 14:37

Conclusão para despacho
03/12/2024 14:37

Juntada - Certidão
03/12/2024 14:34

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/11/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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