TJTO - 0026304-05.2024.8.27.2706

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceiro Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

VICTOR COSTA MEDRADO BRUNELIZ

CPF *44.***.*85-17

Advogados

LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA

OAB: 005522/TO

CPF *13.***.*43-76

JONATAS JUNIOR MONTEIRO DOS REIS

OAB: 013027/TO

CPF *34.***.*49-67

Polo Passivo

Partes

53.429.115 GABRIEL RENETY NOGUEIRA DIAS

CNPJ: 53.429.115/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0026304-05.2024.8.27.2706/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: VICTOR COSTA MEDRADO BRUNELIZ (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)ADVOGADO(A): JONATAS JUNIOR MONTEIRO DOS REIS (OAB TO013027) EMENTA: DIREITO CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

    RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Araguaína/TO, que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.923,20 (mil novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), a título de danos materiais, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais.

    O recorrente requer a reforma da sentença para condenação do recorrido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão da justiça gratuita.

    O recorrido não apresentou contrarrazões.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) saber se a conduta do recorrido ultrapassou os limites do mero inadimplemento ou aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável; (ii) saber se o valor pleiteado a título de danos morais é compatível com os parâmetros da Lei nº 9.099/1995.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A responsabilidade civil do réu pelos danos materiais restou reconhecida com base na presunção de veracidade decorrente da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, sendo incontroversa a ocorrência de colisão traseira em via pública. 4.

    A conduta do réu, ao fornecer contato falso, frustrar tentativas de solução extrajudicial e não comparecer à audiência judicial, evidencia má-fé e abuso de direito, conforme art. 187 do CC, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. 5.

    A omissão reiterada do réu causou frustração de legítima expectativa e perda de tempo útil do autor, o que justifica a indenização por danos morais. 6.

    A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Considerando os parâmetros jurisprudenciais, fixou-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. 7.

    Deferida a justiça gratuita, nos termos da declaração de hipossuficiência.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: “1.

    A conduta do requerido, ao assumir responsabilidade por acidente de trânsito, fornecer contato falso e frustrar tentativas de resolução extrajudicial, configura violação à boa-fé objetiva e enseja indenização por danos morais. 2.

    O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme os parâmetros usuais adotados pelas Turmas Recursais.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 187; Lei nº 9.099/1995, arts. 20, 55.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado nº 0012345-67.2023.827.2700/TO, Rel.

    Des.

    João Silva, 1ª Turma Recursal, j. 05/06/2024.

    ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença exclusivamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, condenando o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde o evento danoso (30/05/2024).

    Mantenho os demais termos da sentença, inclusive quanto à condenação pelos danos materiais no valor de R$ 1.923,20 (mil novecentos e vinte e três reais e vinte centavos).

    Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, dado o parcial provimento do recurso, nos termos do voto do Relator.

    Palmas, 11 de julho de 2025.    

  • 30/07/2025 11:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 29/07/2025 17:58

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/07/2025 19:09

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 21/07/2025 12:34

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 30/06/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2025 17:24

    Conclusão para julgamento

  • 27/06/2025 15:26

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/06/2025 14:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 27/06/2025 14:38

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 48

  • 25/06/2025 19:08

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 04/06/2025 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/06/2025 10:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 03/06/2025 10:17

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 122

  • 21/05/2025 18:10

    Conclusão para despacho

  • 21/05/2025 18:10

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 21/05/2025 17:53

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3

  • 28/04/2025 12:35

    Lavrada Certidão

  • 24/04/2025 09:29

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 23/04/2025 17:06

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - VICTOR COSTA MEDRADO BRUNELIZ - Guia 5699659 - R$ 230,00

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 25/03/2025 13:57

    Alterada a parte - Situação da parte 53.429.115 GABRIEL RENETY NOGUEIRA DIAS - REVEL

  • 25/03/2025 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/03/2025 18:56

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 03/02/2025 12:46

    Conclusão para julgamento

  • 31/01/2025 15:23

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV

  • 31/01/2025 15:22

    Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 31/01/2025 15:00. Refer. Evento 7

  • 30/01/2025 13:31

    Juntada - Certidão

  • 28/01/2025 16:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/01/2025 10:15

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11

  • 13/01/2025 13:20

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC

  • 13/01/2025 13:20

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11

  • 13/01/2025 13:20

    Expedido Mandado - TOPAICEMAN

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 19/12/2024 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 19/12/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 15:58

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 31/01/2025 15:00

  • 17/12/2024 13:57

    Despacho - Mero expediente

  • 17/12/2024 12:18

    Conclusão para despacho

  • 17/12/2024 12:18

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/12/2024 12:18

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/12/2024 23:24

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/12/2024 23:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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