31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001293-49.2025.8.27.2702/TO AUTOR: VALDEIR DA SILVAADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) DESPACHO/DECISÃO 1.

Não é caso de improcedência liminar do pedido e considerando que a parte autora dispensou a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, inciso VII, do CPC, determino: 2.

Cite-se a parte requerida, para querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 3.

Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar.

Prazo de 10 dias. 4.

Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las.

Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias. 5.

DIANTE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS, CONCEDO OS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTE AUTORA. 6.

Por se tratar de relação de consumo - conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais superiores - e a relação contratual consumerista entre as partes deixar claro a hipossuficiência da parte autora para gerar as provas necessárias para a discussão da lide, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova. 7.

Cite-se via eproc, no DOMICÍLIO ELETRÔNICO. 8.

ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO.

Intimem-se. Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada, datado, certificado e assinado pelo sistema e-Proc.
30/07/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2025 16:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/07/2025 18:09

Conclusão para despacho
22/07/2025 18:09

Processo Corretamente Autuado
22/07/2025 15:56

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDEIR DA SILVA - Guia 5760302 - R$ 173,28
22/07/2025 15:56

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDEIR DA SILVA - Guia 5760301 - R$ 309,92
22/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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