31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0001496-85.2024.8.27.2721/TO RECORRENTE: KELLYANE XERENTE GONÇALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB SP400379) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, sendo necessário para tanto, conforme art. 200 do Provimento Consolidado da CGJUS/TO nº 11/2019, efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte em arcar com o pagamento da respectiva despesa processual.

Tendo observado que, embora tenha pleiteado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente, KELLYANE XERENTE GONÇALVES, não juntou qualquer documento que demonstre seus gastos e/ou comprove a alegada hipossuficiência, foi a mesma intimada a suprir a referida falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas de minuto a minuto, sob pena de indeferimento do benefício, conforme se lê no evento 81, DECDESPA1.

Nota-se, no entanto, que, a despeito da intimação devidamente realizada no evento nº 82, a parte recorrente permaneceu a parte inerte quanto à apresentação de provas documentais de sua insuficiência de recursos.

Portanto, considerando o decurso do prazo no dia 20/05/2025, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Neste contexto, com a finalidade de evitar qualquer prejuízo às partes, determino remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que proceda ao cálculo das custas do processo, custas do recurso e expediente recursal. Após, intime-se o recorrente para que, no prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas efetue o pagamento, sob pena de deserção do recurso inominado interposto.

Cumpra-se. NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
30/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> 1STREC
30/07/2025 12:34

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - KELLYANE XERENTE GONÇALVES - Guia 5765507 - R$ 364,00
30/07/2025 12:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 11:47

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
30/07/2025 08:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
21/05/2025 09:44

Conclusão para despacho
20/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/05/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:47

Despacho - Requisição de Informações
29/01/2025 13:20

Conclusão para despacho
29/01/2025 13:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 13:20

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 13:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte KELLYANE XERENTE GONÇALVES - EXCLUÍDA
29/01/2025 08:52

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
17/01/2025 15:10

Protocolizada Petição
17/01/2025 15:10

Protocolizada Petição
17/01/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 68
06/01/2025 10:44

Protocolizada Petição
06/01/2025 10:44

Protocolizada Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
26/11/2024 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/11/2024 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64
14/11/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/11/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
07/11/2024 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/11/2024 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
30/10/2024 10:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/10/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/10/2024 16:08

Protocolizada Petição
29/10/2024 16:02

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - KELLYANE XERENTE GONÇALVES - Guia 5591576 - R$ 103,00
22/10/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/10/2024 13:37

Trânsito em Julgado
22/10/2024 10:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
17/10/2024 17:53

Conclusão para julgamento
11/10/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
24/09/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/09/2024 15:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
16/09/2024 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
14/09/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39 e 40
03/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 17:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
30/08/2024 17:04

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2024 14:28

Conclusão para despacho
21/08/2024 18:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
02/08/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 13:25

Conclusão para despacho
09/07/2024 17:18

Protocolizada Petição
09/07/2024 17:18

Protocolizada Petição
09/07/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/06/2024 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 13:38

Protocolizada Petição
18/06/2024 13:36

Protocolizada Petição
14/06/2024 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 14:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
13/06/2024 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
13/06/2024 12:58

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
13/06/2024 12:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
13/06/2024 12:53

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
13/06/2024 12:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2024 17:55

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 14:45

Conclusão para decisão
21/05/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/05/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/05/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/05/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2024 13:24

Juntada - Certidão
20/05/2024 10:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/05/2024 15:44

Conclusão para decisão
13/05/2024 15:44

Processo Corretamente Autuado
13/05/2024 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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