31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009617-15.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABIANA ZANINIADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos para análise da certidão lançada no evento 143.

Compulsando os autos, verifico que o advogado LEANDRO MANZANO SORROCHE substabeleceu, sem reserva de poderes, o mandato que lhe foi conferido, transferindo-o integralmente aos advogados ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS e WELLINGTON MIRANDA FREITAS, os quais, por sua vez, também substabeleceram sem reserva, ao advogado HUGO BARBOSA MOURA, atualmente habilitado nos autos, inclusive com poderes para atuar no tocante ao recebimento dos honorários sucumbenciais fixados neste feito.

Nesse sentido, é oportuno destacar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

REVOGAÇÃO DE MANDATO.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES.

RETENÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DO TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

NÃO CABIMENTO .

PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. 1.

Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do causídico, independentemente da revogação do mandato, que poderá postular a satisfação do seu crédito proporcionalmente ao período em que atuou no feito.

Inteligência do artigo 14 da Lei nº 8 .906/1994. 2.

O advogado para quem o mandato foi substabelecido sem reserva de poderes passa a atuar no processo, cabendo ao substabelecente demandar em ação própria eventual crédito de sua titularidade que reputar devido.

Precedentes . 3.

Logo, descabe a reserva dos honorários de sucumbência, em favor do advogado que não mais representa a parte, nos próprios autos do cumprimento de sentença, devendo-se observar procedimento autônomo, na melhor exegese do art. 26 do Estatuto da OAB. 4 .

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 0747801-93.2023.8 .07.0000 1819623, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/03/2024) Dessa forma, possui legitimidade para requerer o levantamento dos honorários sucumbenciais o advogado que passa a figurar como representante nos autos.

Ademais, eventual controvérsia sobre a proporção da verba honorária devida a cada patrono, deve ser objeto de demanda autônoma.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos à CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV - CEPEX para expedição da requisição de pagamento relativa aos honorários sucumbenciais, constando como beneficiário o Advogado atualmente habilitado nos autos, DR.

HUGO BARBOSA MOURA, nos termos da decisão do evento 112.

Ciência às partes.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
30/07/2025 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/07/2025 15:39

Conta Atualizada
30/07/2025 13:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/07/2025 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/07/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:07

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 16:34

Conclusão para decisão
30/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
13/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:03

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 09:52

Protocolizada Petição
09/04/2025 08:53

Protocolizada Petição
17/03/2025 16:01

Conclusão para despacho
05/03/2025 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
28/02/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
28/02/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
28/02/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
28/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
21/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2025 18:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL5JE/2024/000945 processada no TJTO com o No. 00023544820258272700/TJTO
14/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 23:01

Despacho - Mero expediente
10/01/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
27/12/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
27/12/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
18/12/2024 17:57

Conclusão para despacho
18/12/2024 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
18/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:34

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
18/12/2024 16:46

Protocolizada Petição
18/12/2024 16:45

Protocolizada Petição
29/11/2024 12:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
29/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/11/2024 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
13/11/2024 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
07/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
30/10/2024 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
26/10/2024 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
15/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
10/10/2024 15:18

Realizado Cálculo de Liquidação
10/10/2024 13:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/10/2024 12:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> COJUN
04/10/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
20/09/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
20/09/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/09/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 23:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/08/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/08/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
22/08/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
19/08/2024 17:46

Conclusão para decisão
19/08/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:05

Decisão - Outras Decisões
12/08/2024 15:43

Conclusão para decisão
12/08/2024 15:42

Trânsito em Julgado
24/06/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
17/06/2024 18:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
11/06/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 21:22

Decisão - Outras Decisões
05/06/2024 16:57

Conclusão para despacho
05/06/2024 16:29

Protocolizada Petição
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/05/2024 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
29/05/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/05/2024 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 23:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2024 22:43

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
09/05/2024 08:28

Protocolizada Petição
07/05/2024 16:35

Conclusão para decisão
06/05/2024 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/04/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/03/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:29

Despacho - Mero expediente
14/03/2024 16:10

Conclusão para despacho
14/03/2024 16:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
14/03/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/02/2024 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 21:59

Despacho - Mero expediente
16/02/2024 14:07

Conclusão para despacho
15/02/2024 14:10

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
15/02/2024 14:10

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
15/02/2024 14:10

Trânsito em Julgado
14/02/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/01/2024 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
16/01/2024 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/01/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/01/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
11/01/2024 14:50

Juntada - Documento - Relatório e Voto
14/12/2023 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
05/12/2023 18:04

Publicação de Pauta
29/11/2023 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/11/2023 18:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/12/2023 13:00 Sequencial: 224
26/11/2023 12:19

Conclusão para julgamento
26/11/2023 11:45

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
06/09/2023 13:14

Conclusão para despacho
05/09/2023 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/08/2023 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
30/08/2023 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/08/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2023 20:18

Decisão - Outras Decisões
08/08/2023 13:40

Conclusão para despacho
08/08/2023 13:39

Recebido os autos
07/08/2023 17:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
07/08/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
31/07/2023 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/07/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
12/07/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/07/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2023 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/07/2023 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/06/2023 14:18

Conclusão para julgamento
28/06/2023 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/06/2023 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 20:55

Despacho - Mero expediente
07/06/2023 16:40

Conclusão para despacho
07/06/2023 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/06/2023 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
01/06/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/05/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 12:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
25/05/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/05/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/05/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/05/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/04/2023 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 17:20

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:56

Protocolizada Petição
19/04/2023 14:56

Protocolizada Petição
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/03/2023 19:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/03/2023 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2023 18:52

Despacho - Mero expediente
15/03/2023 13:37

Conclusão para despacho
15/03/2023 13:36

Processo Corretamente Autuado
15/03/2023 13:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Causas Supervenientes à Sentença - Para: Plano de Classificação de Cargos
15/03/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00