TJTO - 0005898-75.2025.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Puplica e Precatorias - Gurupi
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005898-75.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: JAIR TELES DA SILVAADVOGADO(A): WANNA COSTA SOARES (OAB TO010313)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAUNA SOARES LEITE (OAB TO007269) DESPACHO/DECISÃO O requerido, embora devidamente citado via Domicílio Judicial Eletrônico, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação.
Ressalte-se, contudo, que, tratando-se de ente público, não incidem automaticamente os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, dada a indisponibilidade dos direitos da Fazenda Pública.
Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, sob pena de presumir-se o interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.
Adverte-se que, havendo requerimento de dilação probatória por quaisquer das partes, o feito será saneado conforme o disposto no art. 357 do CPC, com a devida especificação e delimitação das provas a serem produzidas. Às providências.
Gurupi/TO, data certificada no sistema. -
30/07/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 12:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/07/2025 16:10
Despacho - Mero expediente
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25/07/2025 16:46
Conclusão para decisão
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21/06/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
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20/06/2025 00:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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24/05/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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14/05/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2025 14:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/04/2025 13:55
Despacho - Determinação de Citação
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24/04/2025 15:58
Conclusão para despacho
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24/04/2025 15:58
Processo Corretamente Autuado
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24/04/2025 15:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/04/2025 15:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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