TJTO - 0011762-63.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0011762-63.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007887-19.2025.8.27.2722/TO AGRAVANTE: EDUARDO BLESSA MOREIRAADVOGADO(A): MÔNICA REMIGIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB TO09429B)AGRAVANTE: EDSIMONI APARECIDA MALTAROLLO BLESSAADVOGADO(A): MÔNICA REMIGIO DOS SANTOS ANDRADE (OAB TO09429B)AGRAVADO: SHIRLEY CRUZADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES SILVA (OAB TO010231)ADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) DECISÃO Eduardo Blessa Moreira e outra interpuseram agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que recebeu os embargos à execução, sem efeito suspensivo.

Alegam, em síntese, que a hipossuficiência econômica dos devedores foi reconhecida pelo próprio magistrado ao conceder os benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual deveria ser dispensada a exigência de garantia do juízo.  Aduzem, ainda, que a execução apresenta valores excessivos, ausência de planilhas detalhadas e ausência de documento essencial à sua exigibilidade, o que configura a plausibilidade do direito alegado.

Quanto ao periculum in mora, argumentam que há risco de expropriação de bens, o que pode lhes causar danos irreversíveis.

Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo, para reformar a decisão e conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução. É em síntese o relatório.

Decido.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pode o Relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando o cumprimento imediato da decisão recorrida puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e houver probabilidade de provimento do recurso.

A decisão deferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes e recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, com base no art. 919, §1º, do CPC, que condiciona a concessão desse efeito suspensivo à comprovação da presença dos requisitos da tutela provisória, além da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.

Em relação à garantia do juízo, os agravantes alegam que não possuem recursos suficientes para tanto, pugnando pelo deferimento do efeito suspensivo, mesmo sem que a execução esteja garantida.

Contudo, o simples deferimento da gratuidade da justiça não implica, por si só, o reconhecimento da hipossuficiência patrimonial do devedor a ponto de afastar a exigência de garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo aos embargos.

A exigência da garantia do juízo decorre da própria natureza dos embargos à execução, que possuem caráter eminentemente defensivo e não possuem efeito suspensivo automático.

Dessa forma, para que a suspensão da execução seja concedida sem garantia, o embargante deve demonstrar não apenas a impossibilidade de custear as despesas processuais, mas também a inexistência de patrimônio que possa ser oferecido em penhora, caução ou depósito.

Assim, embora os agravantes tenham obtido o deferimento da justiça gratuita, não há nos autos prova de que estejam impossibilitados de oferecer garantia ao juízo.

O fato de alegar dificuldades financeiras não basta para afastar a exigência legal, pois essa flexibilização somente se justifica em casos excepcionais, onde fique demonstrado que a imposição da garantia comprometeria o mínimo existencial do devedor.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EFEITO SUSPENSIVO.

REQUISITOS LEGAIS.

JUSTIÇA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo, sob fundamento de ausência de probabilidade do direito alegado e ausência de garantia do juízo.

A agravante sustentou que a impugnação à gratuidade de justiça do embargado justificaria a suspensão da execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: determinar se a impugnação à gratuidade de justiça do embargado constitui motivo apto a demonstrar a probabilidade do direito para concessão do efeito suspensivo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O efeito suspensivo aos embargos à execução é permitido, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, quando preenchidos os requisitos da tutela provisória e garantida a execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4.

A impugnação à gratuidade de justiça do embargado, ainda que procedente, não elimina ou reduz o valor do débito exequendo, sendo insuficiente para demonstrar a probabilidade do direito necessário à atribuição de efeito suspensivo. 5.

Por primazia, destaca-se que a jurisprudência admite a mitigação da exigência de garantia do juízo apenas em casos de comprovada hipossuficiência patrimonial, quando ausente qualquer patrimônio penhorável que não comprometa o mínimo existencial, não sendo suficiente, para esse fim, a mera concessão da gratuidade da justiça. 6.

A concessão da gratuidade da justiça não implica afastamento automático da exigência de garantia do juízo, devendo a parte embargante comprovar, de forma inequívoca, sua hipossuficiência patrimonial, o que não ocorreu no caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A impugnação à gratuidade de justiça do embargado, por si só, não configura motivo suficiente para demonstrar a probabilidade do direito necessária à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, §§ 1º a 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1487772/SE, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019.STJ, AgInt no REsp 2.022.726/BA, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 27.03.2023, DJe 04.04.2023.TJTO, Agravo de Instrumento 0015614-03.2022.8.27.2700, Rel.

Des.

Helvécio de Brito Maia Neto, j. 08.03.2023, DJe 09.03.2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013057-72.2024.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 17/12/2024 16:52:27).

Desse modo, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, sendo desnecessário o exame do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porquanto são cumulativos, devendo concorrer para o deferimento da liminar.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões.