31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006368-61.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: RAFAEL FIGUEIREDO ALVESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A parte executada peticionou nos autos alegando a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no caso de rejeição da impugnação.

Alternativamente, requer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.

Instado a manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS informou a possibilidade de parcelamento nos termos da Portaria nº 02, do Conselho de Procuradores realizado diretamente com a APROETO através do e-mail [email protected].

Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do art. 916 do CPC. É o breve relato. DECIDO.

Ao contrário do apontado pelo impugnante, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação foi conhecido e provido, acolhendo os argumentos apresentados na impugnação para reconhecer a ilegitimidade ad causam da parte exequente (ora executada), e consequente extinção da demanda com a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

O acórdão transitou em julgado, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da condenação ao pagamento dos honorários, sob pena de ofensa à coisa julgada.

A respeito do parcelamento do débito, o §7º do artigo 916 do Código de Processo Civil veda expressamente o parcelamento da dívida em cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos.

Ademais, in casu, não houve concordância com o parcelamento por parte do credor, o que impossibilita a aplicação do princípio da cooperação processual.

Por fim, ressalto que nos termos do § 2.º, do artigo 916, o executado deveria ter realizado o depósito das parcelas vincendas até a apreciação do requerimento, o que não fez.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada nos autos.

Observado o não pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º).

Não vislumbro motivos para designação de audiência de conciliação, uma vez que a exequente informou que o parcelamento poderá ser realizado através do e-mail [email protected].

Assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em contato com a exequente no e-mail acima mencionado e formalizar o acordo.

Decorrido o prazo, sem comprovação da quitação ou parcelamento do débito, DETERMINO o seguinte: 1.

Intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; 2.

Com os cálculos, providencie a escrivania, via SISBAJUD, busca de numerários em contas bancárias da parte executada, conforme requerido pela parte exequente (art. 854 do CPC); 3.

Havendo penhora excessiva, nas 24h (vinte e quarto horas) subsequentes, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, via carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias; 5. Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771, todos do CPC).

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
26/06/2024 16:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL2FAZ
26/06/2024 16:51

Trânsito em Julgado
26/06/2024 09:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
19/06/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 21:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
04/06/2024 21:10

Decisão - Homologação - Desistência do Recurso - Presidente ou Vice-Presidente
08/05/2024 17:10

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
07/05/2024 09:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/04/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 11:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/04/2024 11:49

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
11/03/2024 12:12

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
09/03/2024 23:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
01/02/2024 19:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2023 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
06/12/2023 17:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
06/12/2023 17:24

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
26/10/2023 21:47

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
26/10/2023 21:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
26/10/2023 21:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/06/2023 16:20

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/06/2023 16:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> NUGEPAC
12/06/2023 16:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Grupo de Representativos
12/06/2023 14:23

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
12/06/2023 14:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/06/2023 11:23

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
07/06/2023 09:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2023 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2023 18:35

Remessa Interna - CCI01 -> SREC
22/05/2023 07:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
04/05/2023 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 18:32

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
17/04/2023 18:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/04/2023 17:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
13/04/2023 16:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
12/04/2023 18:56

Juntada - Documento - Voto
03/04/2023 12:02

Juntada - Documento - Certidão
28/03/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2023 13:14

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/04/2023 14:00 Sequencial: 497
17/03/2023 17:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/03/2023 15:41

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
17/03/2023 15:41

Juntada - Documento - Relatório
14/03/2023 10:40

Remessa Interna - DISTR -> SGB08
14/03/2023 10:40

Redistribuído por sorteio - (GAB03 para GAB08)
14/03/2023 10:40

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
13/03/2023 21:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
13/03/2023 21:00

Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
13/03/2023 16:59

Distribuído por prevenção - Número: 00063434820208272729/TJTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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