31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023983-64.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: SOLENE PEREIRA DE PAULA ROSAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte para, em cumprimento à Portaria nº 2.673, de 18 de setembro de 2024 e Resolução 303/2019 do CNJ, prestar as informações necessárias para a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento: 1.

EXEQUENTE: Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Acerca da renúncia dos valores excedentes ao teto da requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, considerando o salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição (Estado do Tocantins, autarquias e fundações públicas estaduais - 10 (dez) salários mínimos) (Município de Palmas, autarquias e fundações públicas municipais - 15 (quinze) salários mínimos); f) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.

Palmas-TO, data registrada pelo sistema.
30/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
26/06/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
26/06/2025 23:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
20/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
18/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
17/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 157
17/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 13:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/06/2025 13:56

Conta Atualizada
12/06/2025 17:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2025 16:47

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:43

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
27/03/2025 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
27/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
06/03/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
06/03/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
27/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/02/2025 16:43

Conclusão para decisão
25/02/2025 16:42

Trânsito em Julgado
10/02/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
03/02/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
03/02/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/01/2025 19:00

Realizado Cálculo de Liquidação
28/01/2025 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 16:18

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/01/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
05/12/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
05/12/2024 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
29/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:07

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/11/2024 15:39

Conclusão para decisão
25/11/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/11/2024 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 13:05

Conclusão para despacho
16/09/2024 13:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/09/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
26/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 12:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/08/2024 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL1JE
21/08/2024 15:03

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/08/2024 15:02

Trânsito em Julgado
21/08/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
20/08/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
26/07/2024 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/07/2024 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
22/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/07/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/07/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
04/03/2024 15:45

Conclusão para julgamento
04/03/2024 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
04/03/2024 14:29

Decisão - Outras Decisões
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
27/09/2023 16:09

Conclusão para despacho
27/09/2023 15:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
19/08/2022 14:31

Lavrada Certidão
11/01/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/12/2021 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
21/12/2021 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
17/12/2021 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
17/12/2021 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/12/2021 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
16/12/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2021 17:50

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
22/10/2021 21:37

Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2021 14:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/10/2021 09:46

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
15/09/2021 20:44

Ato ordinatório - Processo Julgado Metas Nacionais
26/08/2021 15:13

Deliberado em Sessão - Retirado
12/08/2021 13:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
04/08/2021 00:50

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento
02/08/2021 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
02/08/2021 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/07/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2021 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2021 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
08/07/2021 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/07/2021 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
06/07/2021 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/06/2021 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/06/2021 22:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
15/03/2021 13:48

Conclusão para julgamento
15/03/2021 13:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
12/03/2021 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
12/03/2021 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/03/2021 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
22/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/02/2021 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/02/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/02/2021 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/02/2021 07:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/02/2021 07:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/02/2021 17:43

Protocolizada Petição
10/02/2021 11:00

Conclusão para julgamento
05/01/2021 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/12/2020 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2020 16:38

Despacho - Mero expediente
14/12/2020 12:48

Conclusão para despacho
11/12/2020 16:38

Protocolizada Petição
08/12/2020 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/12/2020 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
03/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/11/2020 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/11/2020 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/11/2020 15:24

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 15:24

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
23/11/2020 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/11/2020 07:56

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/11/2020 07:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/09/2020 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
20/09/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2020 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2020 15:50

Despacho - Mero expediente
25/08/2020 13:48

Conclusão para despacho
21/08/2020 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/08/2020 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2020 11:33

Despacho - Mero expediente
03/08/2020 13:43

Conclusão para despacho
03/08/2020 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusão para despacho - 01/07/2020 16:44:51)
18/07/2020 16:50

Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL1JEJ)
01/07/2020 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/06/2020 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 08:25

Lavrada Certidão
18/06/2020 08:20

Processo Corretamente Autuado
12/06/2020 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00