31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0005930-98.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINSADVOGADO(A): FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB SP177270) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a parte ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 130, EXECUMPR1 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15). 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:12

Decisão - Outras Decisões
30/06/2025 14:28

Conclusão para despacho
30/06/2025 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
27/06/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
20/06/2025 04:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 122
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
11/06/2025 16:55

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
04/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 122
03/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:27

Trânsito em Julgado
30/05/2025 22:16

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3FAZ Número: 00059309820218272729/TJTO
25/04/2024 15:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00059309820218272729/TJTO
16/08/2023 13:18

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL3FAZ -> TJTO
16/08/2023 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
16/08/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/08/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/08/2023 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
03/08/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/07/2023 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
24/07/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/07/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/07/2023 14:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
29/06/2023 17:05

Protocolizada Petição
11/05/2023 15:25

Conclusão para julgamento
02/05/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 99
28/04/2023 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/04/2023 17:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/04/2023 12:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
21/03/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2023 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
10/02/2023 17:37

Protocolizada Petição
11/01/2023 16:23

Conclusão para julgamento
19/12/2022 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
14/12/2022 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
09/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
01/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
25/11/2022 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
10/11/2022 11:43

Protocolizada Petição
09/11/2022 14:32

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
26/10/2022 18:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 26/10/2022 16:00. Refer. Evento 58
25/10/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/10/2022 15:14

Protocolizada Petição
18/10/2022 16:56

Conclusão para despacho
17/10/2022 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/10/2022 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2022 15:28

Despacho - Mero expediente
01/10/2022 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/09/2022 13:44

Conclusão para despacho
28/09/2022 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
28/09/2022 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/09/2022 15:53

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/09/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2022 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2022 15:37

Lavrada Certidão
20/09/2022 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 20/09/2022 13:58:40)
20/09/2022 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - 20/09/2022 13:58:40)
20/09/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/09/2022 13:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 26/10/2022 16:00
19/09/2022 17:57

Despacho - Mero expediente
04/07/2022 17:45

Conclusão para despacho
04/07/2022 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/06/2022 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2022 15:05

Despacho - Mero expediente
04/03/2022 11:16

Conclusão para despacho
04/03/2022 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/02/2022 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
16/02/2022 16:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00102533920218272700/TJTO
09/02/2022 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/02/2022 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
17/01/2022 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
07/01/2022 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
13/12/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00102533920218272700/TJTO
22/10/2021 16:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00032564020218272700/TJTO
12/08/2021 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00102533920218272700/TJTO
23/07/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
20/07/2021 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
20/07/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
06/07/2021 17:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00032564020218272700/TJTO
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/06/2021 16:58

Protocolizada Petição
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/06/2021 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 15:55

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/06/2021 16:24

Conclusão para despacho
18/06/2021 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
18/06/2021 16:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2021 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 15:18

Decisão - Declaração - Incompetência
10/06/2021 15:34

Conclusão para despacho
28/04/2021 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2021 10:06

Protocolizada Petição
22/03/2021 20:14

Protocolizada Petição
22/03/2021 12:00

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 00032564020218272700/TJTO
12/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/03/2021 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2021 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2021 15:23

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/03/2021 13:11

Conclusão para despacho
01/03/2021 13:11

Processo Corretamente Autuado
26/02/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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