TJTO - 0006222-09.2023.8.27.2731

Apelação Cível Nº 0006222-09.2023.8.27.2731/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006222-09.2023.8.27.2731/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”.

AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

REGULARIDADE PROCESSUAL.

CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia, por ausência de pressuposto processual específico, consistente na não comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciante.

A apelante foi intimada a sanar o vício, mas optou por interpor agravo de instrumento, não suprindo a irregularidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação válida da mora do devedor fiduciante, apta a autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão; (ii) analisar se houve error in procedendo, por ausência de intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sendo essa exigência condição de procedibilidade da demanda. 4.

O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 dispõe que a constituição em mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo suficiente, conforme o Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, o envio ao endereço do devedor indicado no contrato, ainda que recebida por terceiro, desde que efetivamente entregue. 5.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi devolvida com a anotação “não procurado”, o que demonstra ausência de entrega e, por conseguinte, ausência de ciência ou oportunidade de ciência por parte do devedor, não se configurando constituição válida em mora. 6.

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução da notificação com tal anotação inviabiliza o prosseguimento da ação por ausência de pressuposto essencial, conforme julgado no AgInt no REsp nº 2007339/RS. 7.

A extinção do feito se deu com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não por abandono da causa, sendo, portanto, dispensável a intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do mesmo artigo, que se aplica apenas aos incisos II e III. 8.

A apelante foi oportunamente intimada a suprir o vício (evento 24), sendo assegurado o contraditório e o devido processo legal.

A ausência de correção da irregularidade, seguida da interposição de agravo sem sucesso, não configura nulidade nem cerceamento de defesa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A constituição válida em mora do devedor fiduciante, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e do Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, exige prova de entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual, sendo insuficiente a devolução com a anotação “não procurado”. 2.

A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do Código de Processo Civil) dispensa a intimação pessoal da parte autora, sendo exigível apenas nos casos de abandono (art. 485, III), conforme § 1º do mesmo artigo. 3.

A concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a indicação do vício e a não regularização pela parte, afasta a alegação de julgamento surpresa ou violação ao contraditório, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 485, incisos III e IV, e § 1º.Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, AgInt no REsp nº 2007339/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, Tema Repetitivo nº 1.132.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Sem honorários, já que não fixados na origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.