05/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 108
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008791-52.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE ALDELUZO COIMBRA PEREIRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Homologo a renúncia aos valores que excedem ao limite do RPV. (Evento 98). Expeça-se o RPV em seu limite máximo em favor da parte credora, nos termos da decisão de evento 80.

Quanto ao pedido de destacamento de honorários contratuais no RPV, indefiro o pedido. Nos termos do art. 49º, §1º, I da Portaria n.º 2673/2024, nas obrigações definidas em lei como de pequeno valor - RPV, os honorários contratuais integrarão o crédito em favor do beneficiário. Desse modo, não há possibilidade de destacar do crédito principal devido à autora, os valores referentes aos honorários contratuais, em casos de RPV. Os honorários contratuais podem ser objeto de expedição de alvará em separado, apenas isso.

Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

NÃO ABRANGÊNCIA PELA SÚMULA VINCULANTE 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DESTAQUE.

PRECATÓRIO/RPV EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante no 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente (mas apenas aos sucumbenciais), motivo pelo qual resta inviável a expedição de RPV ou precatório para pagamento em separado de honorários contratuais, por força do artigo 100, § 8o, da Constituição Federal. (TJTO , Apelação Cível, 5000049-28.2007.8.27.2735, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 25/11/2020, DJe 04/12/2020 10:10:20) Isto posto, indefiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no RPV. Cumpra-se o determinado no evento 80.

Palmas, data registrada pelo sistema.
04/09/2025 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
04/09/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:06

Decisão - Outras Decisões
01/09/2025 10:23

Conclusão para despacho
28/08/2025 09:59

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 13:48

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
25/08/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
05/08/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
01/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 94
31/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0008791-52.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JOSE ALDELUZO COIMBRA PEREIRAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 28/07/2025 - Conta Atualizada
30/07/2025 16:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
30/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/07/2025 15:26

Conta Atualizada
23/07/2025 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/07/2025 17:38

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
23/07/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/06/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 81
22/05/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:42

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
22/05/2025 12:02

Conclusão para decisão
21/05/2025 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/03/2025 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 17:23

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 15:19

Conclusão para decisão
20/03/2025 15:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/03/2025 15:08

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOPAL1JE
20/03/2025 15:07

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
20/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/03/2025 15:07

Trânsito em Julgado
20/03/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/02/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/02/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 22:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento
20/02/2025 21:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/11/2024 12:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5591631, Subguia 60554 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 342,56
12/11/2024 12:13

Conclusão para despacho
11/11/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
11/11/2024 11:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5591631, Subguia 5453411
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/10/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
29/10/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - JOSE ALDELUZO COIMBRA PEREIRA - Guia 5591631 - R$ 342,56
29/10/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE ALDELUZO COIMBRA PEREIRA - Guia 5591630 - R$ 105,19
29/10/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE ALDELUZO COIMBRA PEREIRA - Guia 5591629 - R$ 162,78
29/10/2024 12:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2024 11:50

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
28/10/2024 20:05

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
24/07/2024 13:49

Conclusão para despacho
24/07/2024 13:49

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/07/2024 13:30

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
19/07/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/06/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
19/06/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/06/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/05/2024 15:31

Conclusão para julgamento
24/05/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
24/05/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2024 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/05/2024 15:05

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
07/05/2024 10:51

Conclusão para julgamento
29/04/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
23/04/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/04/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/04/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/04/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/03/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2024 20:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 16:36

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 16:27

Conclusão para despacho
11/03/2024 16:26

Processo Corretamente Autuado
08/03/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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