14/07/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
10/07/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 13:43

Expedido Ofício
10/07/2025 13:34

Expedido Ofício
10/07/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 13:14

Expedido Ofício
10/07/2025 07:41

Protocolizada Petição
30/06/2025 19:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
25/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 159
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 160
20/06/2025 07:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
13/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
12/06/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0002005-12.2020.8.27.2703/TO RÉU: NILTON CESAR PEREIRA LIRAADVOGADO(A): RONEI FRANCISCO DINIZ ARAUJO (OAB TO004158)RÉU: GENESIA PEREIRA GOMESADVOGADO(A): MATHEUS SILVA BRASIL (OAB TO007488)ADVOGADO(A): BISMARCK GUIMARÃES PRADO (OAB TO007483) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela defesa no evento 151, considerando a pertinência e a utilidade da medida para a instrução do feito.

OFICIE-SE o Município de Ananás/TO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os extratos bancários do ano de 2014, com a descrição dos beneficiários das transferências realizadas e recebidas das contas bancárias vinculadas ao FPM e FUNDEB, de todos os bancos com os quais mantém relacionamento (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

Caso o Município informe não dispor dos documentos requeridos, EXPEÇAM-SE ofícios ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica Federal, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a este juízo os extratos bancários do ano de 2014, com identificação dos beneficiários das transferências realizadas e recebidas das seguintes contas: a) FME FUNDEB 40, CNPJ 19.***.***/0001-63, Agência: 3973-X, Conta Corrente: 15.163-7 – Banco do Brasilb) FME FEB, CNPJ 19.***.***/0001-63, Agência: 3973-X, Conta Corrente: 15.162-9 – Banco do Brasilc) P M Ananás FPM, CNPJ 00.***.***/0001-09, Agência: 3973-X, Conta Corrente: 8.053-5 – Banco do Brasild) Município de Ananás, CNPJ 00.***.***/0001-09, Agência: 610, Conta: 1095 – Caixa Econômica Federal.

ADVIRTA-SE que com fulcro no art. 380, I, do CPC “Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento”.

Logo, em caso de descumprimento, poderão incorrer na imposição de multa, além de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

Transcorrido o prazo com ou sem resposta, OUÇA-SE o Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e demais consequências legais.

Após, INTIME-SE à defesa para apresentação das alegações finais.

Sem prejuízo ao andamento processual, promovo a suspensão dos autos até o cumprimento de todas as diligências acima determinadas.

Cumpra-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.
11/06/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 12:53

Expedido Ofício
09/06/2025 17:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
25/02/2025 15:48

Conclusão para despacho
25/02/2025 15:48

Lavrada Certidão
25/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
24/02/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
11/02/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
21/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
16/01/2025 10:07

Protocolizada Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
10/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
28/11/2024 12:30

Juntada - Informações
14/11/2024 11:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 137
11/11/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
11/11/2024 13:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 137
11/11/2024 13:21

Expedido Mandado - TOANACEMAN
18/10/2024 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
14/10/2024 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/10/2024
07/10/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129 e 130
23/09/2024 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
23/09/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
20/09/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 05:50

Despacho - Mero expediente
04/07/2024 18:20

Conclusão para decisão
03/07/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
28/06/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
26/06/2024 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
10/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 11:00

Lavrada Certidão
03/05/2024 16:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 110
18/03/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/02/2024 18:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 108
28/02/2024 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110
28/02/2024 16:08

Expedido Mandado - TOANACEMAN
28/02/2024 16:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 108
28/02/2024 16:08

Expedido Mandado - TOANACEMAN
28/02/2024 14:57

Expedido Ofício
28/02/2024 14:56

Expedido Ofício
27/02/2024 19:21

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 15:41

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 17:54

Conclusão para despacho
21/09/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 99
15/09/2023 12:02

Protocolizada Petição
01/09/2023 14:33

Expedido Ofício - 1 carta
15/05/2023 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/05/2023 13:41

Expedido Ofício
15/05/2023 12:55

Despacho - Mero expediente
15/05/2023 12:54

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA 01 - 09/05/2023 13:00. Refer. Evento 84
03/05/2023 15:42

Protocolizada Petição
29/04/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 88
28/04/2023 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88
12/04/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/04/2023 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:14

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA 01 - 09/05/2023 13:00
09/03/2023 14:47

Lavrada Certidão
08/11/2022 15:33

Despacho - Mero expediente
15/09/2022 14:33

Processo Corretamente Autuado
06/09/2022 12:58

Conclusão para despacho
14/07/2022 22:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
14/07/2022 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/07/2022 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
11/07/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
07/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73 e 74
27/06/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2022 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2022 17:46

Despacho - Mero expediente
26/05/2022 12:13

Conclusão para despacho
16/05/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/04/2022 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/04/2022 17:53

Alterada a parte - Situação da parte NILTON CESAR PEREIRA LIRA - REVEL
12/04/2022 17:51

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Ação Civil Pública PARA: Ação Civil de Improbidade Administrativa
12/04/2022 15:12

Decisão - Decretação de revelia
04/04/2022 13:27

Conclusão para despacho
29/03/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
24/03/2022 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
24/02/2022 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/02/2022 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/02/2022 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
22/02/2022 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
22/02/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2021 19:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00109470820218272700/TJTO
30/08/2021 15:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00109470820218272700/TJTO
27/08/2021 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 00109470820218272700/TJTO
11/08/2021 16:12

Protocolizada Petição
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2021 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2021 16:03

Despacho - Mero expediente
09/06/2021 15:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOANACEMAN -> TOANA1ECIV
09/06/2021 15:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/06/2021 14:07

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
03/05/2021 16:29

Lavrada Certidão
22/04/2021 16:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 26
22/04/2021 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
22/04/2021 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/04/2021 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
15/04/2021 16:22

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2021 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
11/03/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 16:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEMAN
11/03/2021 16:01

Expedido Mandado
11/03/2021 15:58

Expedido Mandado
11/03/2021 15:14

Expedido Mandado - citação
11/03/2021 15:14

Expedido Mandado - citação
04/02/2021 18:09

Decisão - Outras Decisões
17/11/2020 12:03

Conclusão para despacho
11/11/2020 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/09/2020 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/09/2020 17:22

Despacho - Mero expediente
10/08/2020 15:57

Protocolizada Petição
10/08/2020 10:11

Protocolizada Petição
10/07/2020 15:19

Conclusão para despacho
29/06/2020 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2020 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/06/2020
25/06/2020 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/06/2020
06/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/05/2020 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2020 15:44

Protocolizada Petição
18/05/2020 16:11

Protocolizada Petição
19/03/2020 16:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANACEMAN -> TOANA1ECIV
19/03/2020 16:26

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
13/03/2020 15:40

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2020 10:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOANA1ECIV -> TOANACEMAN
13/03/2020 10:57

Expedido Mandado
13/03/2020 10:55

Expedido Carta pelo Correio
28/02/2020 13:56

Decisão - Concessão - Liminar
21/01/2020 09:18

Conclusão para despacho
20/01/2020 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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