31/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010425-94.2020.8.27.2706/TO RÉU: A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a decisão que determinou a penhora de valores em suas contas (evento 247, EMBDECL1).

Sustenta a embargante que a decisão foi contraditória, uma vez que nunca se recusou a pagar o débito e já havia requerido parcelamento via REFIS desde 2021, sem conclusão pelo Município.

Alega, ainda, que o bloqueio foi determinado sem que lhe fosse oportunizado conferir os débitos apresentados recentemente, requerendo, assim, a suspensão da ordem de penhora até que possa verificar se os valores indicados correspondem aos débitos incluídos no parcelamento.

O Município de Araguaína apresentou contrarrazões (evento 252, CONTRAZ1), sustentando que a decisão questionada não apresenta contradição, pois o débito executado é exigível e não houve pagamento nem parcelamento específico no processo.

Alega que eventual pedido genérico de parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito e que a constrição patrimonial é legítima, diante da ausência de comprovação de adesão formal ao REFIS quanto às inscrições executadas.

Pugnou, assim, a rejeição dos embargos e a manutenção da penhora on-line deferida. É o relatório do necessário.

Decido.

Como é sabido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz de ofício ou a requerimento devesse se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, tem decidido o Tribunal de Justiça do Tocantins que, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, sua rejeição é medida impositiva. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas ao quanto disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, não existe erro apto a ser corrigido pelos embargos de declaração. 3. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. (...) (TOCANTINS, Tribunal de Justiça.

Embargos de Declaração nº 0003603-84.2018.827.9100.

Relator: Juiz ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

Julgado em 11 de fevereiro de 2019) (negritei).

No caso em tela, não verifico contradição.

A mera alegação de pedido de parcelamento, sem comprovação de sua formalização e inclusão dos débitos ora executados, não impede o regular prosseguimento do feito, tampouco afasta a possibilidade de penhora.

Cumpre destacar que os embargos de declaração possuem finalidade específica, restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, hipóteses que não se fazem presentes no caso em apreço.

Advirto, por oportuno, que a oposição de novos embargos declaratórios que apenas reiterem argumentos já enfrentados ou que visem rediscutir o mérito da decisão será considerada manifestamente protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º e seguintes do CPC.

Por fim, friso que, em caso de formalização de parcelamento junto à municipalidade, deverá a parte executada apresentar nos autos a documentação comprobatória correspondente, com vistas a obstar eventuais atos constritivos futuros.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos por A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, mantendo inalterada a decisão proferida no evento 246, DECDESPA1.

INTIMO as partes acerca do conteúdo da presente decisão.

Volvam os autos para o cumprimento da decisão do evento 246, DECDESPA1. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:46

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2025 12:59

Conclusão para despacho
30/05/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 250
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 14:44

Conclusão para despacho
06/05/2025 17:03

Protocolizada Petição
06/05/2025 15:49

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
06/05/2025 14:31

Conclusão para despacho
10/04/2025 11:59

Protocolizada Petição
25/02/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 238
11/02/2025 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
10/12/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:35

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:15

Conclusão para despacho
28/11/2024 08:38

Protocolizada Petição
27/11/2024 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/11/2024 10:31

Protocolizada Petição
18/11/2024 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 227
18/11/2024 11:30

Protocolizada Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
05/11/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 218 e 226
05/11/2024 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
05/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:13

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 15:26

Conclusão para despacho
05/11/2024 08:22

Protocolizada Petição
04/11/2024 11:28

Protocolizada Petição
30/10/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219
04/10/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 08:35

Despacho - Mero expediente
03/10/2024 13:51

Conclusão para despacho
02/10/2024 10:10

Protocolizada Petição
18/09/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 199
16/09/2024 17:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
14/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 206
12/09/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 207
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207
29/08/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2024 14:03

Expedido Ofício
27/08/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
27/08/2024 12:39

Conclusão para despacho
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
05/08/2024 09:14

Protocolizada Petição
30/07/2024 13:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199
16/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 15:09

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 21:48

Protocolizada Petição
09/07/2024 16:53

Conclusão para despacho
04/07/2024 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 186
26/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
19/06/2024 19:36

Protocolizada Petição
18/06/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
13/06/2024 08:30

Protocolizada Petição
07/06/2024 08:20

Protocolizada Petição
06/06/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:21

Protocolizada Petição
03/06/2024 08:37

Protocolizada Petição
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
07/05/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 173
17/04/2024 07:11

Protocolizada Petição
08/04/2024 07:07

Protocolizada Petição
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
27/03/2024 09:49

Protocolizada Petição
22/03/2024 07:19

Protocolizada Petição
18/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:05

Protocolizada Petição
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
01/03/2024 14:43

Protocolizada Petição
27/02/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
31/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
31/01/2024 17:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 31/01/2024
18/01/2024 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/11/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:01

Despacho - Mero expediente
23/11/2023 12:19

Conclusão para despacho
13/11/2023 17:22

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003091-72.2021.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 133
13/11/2023 17:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Local JUDICIAL 4 - 11/11/2023 17:25. Refer. Evento 132
11/11/2023 17:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local JUDICIAL 4 - 11/11/2023 17:25
27/09/2023 17:11

Protocolizada Petição
25/09/2023 13:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 124
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
05/09/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
01/09/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:47

Protocolizada Petição
23/08/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 15:57

Despacho - Mero expediente
23/08/2023 14:21

Conclusão para despacho
21/08/2023 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
25/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:00

Protocolizada Petição
03/07/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
27/06/2023 14:43

Conclusão para despacho
22/06/2023 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
09/06/2023 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
06/06/2023 14:33

Protocolizada Petição
02/06/2023 17:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2023
16/05/2023 09:18

Protocolizada Petição
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
27/04/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:01

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 14:32

Conclusão para despacho
10/04/2023 15:10

Protocolizada Petição
22/03/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
09/03/2023 15:35

Protocolizada Petição
14/02/2023 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 16:39

Protocolizada Petição
06/02/2023 16:38

Protocolizada Petição
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/01/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:34

Protocolizada Petição
24/01/2023 10:27

Protocolizada Petição
14/12/2022 17:17

Protocolizada Petição
27/10/2022 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
22/09/2022 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 16:34

Protocolizada Petição
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/08/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 16:49

Protocolizada Petição
26/08/2022 17:06

Despacho - Mero expediente
25/08/2022 14:54

Conclusão para despacho
24/08/2022 17:38

Protocolizada Petição
24/08/2022 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
13/06/2022 16:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/05/2022 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 14:23

Despacho - Mero expediente
12/05/2022 13:28

Conclusão para despacho
11/05/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/04/2022 17:05

Protocolizada Petição
22/03/2022 15:29

Protocolizada Petição
09/03/2022 15:55

Protocolizada Petição
08/03/2022 17:32

Protocolizada Petição
18/02/2022 16:57

Protocolizada Petição
18/02/2022 14:42

Protocolizada Petição
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/02/2022 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2022 15:59

Despacho - Mero expediente
12/01/2022 15:29

Conclusão para despacho
24/12/2021 11:35

Protocolizada Petição
13/10/2021 16:24

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
27/08/2021 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 56
27/08/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/08/2021 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2021 17:43

Despacho - Mero expediente
29/07/2021 15:35

Conclusão para despacho
27/07/2021 16:02

Protocolizada Petição
27/07/2021 15:55

Expedido Carta pelo Correio
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/07/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2021 19:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
25/06/2021 17:49

Despacho - Mero expediente
25/06/2021 17:39

Conclusão para despacho
24/06/2021 08:41

Protocolizada Petição
19/04/2021 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/03/2021 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 12:24

Despacho - Mero expediente
04/03/2021 15:52

Conclusão para despacho
03/03/2021 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
03/03/2021 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/03/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 11:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34
28/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/02/2021 09:59

Ciência - Expedida/Certificada
08/02/2021 13:04

Despacho - Mero expediente
05/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/02/2021 16:02

Conclusão para despacho
01/02/2021 15:19

Protocolizada Petição
27/01/2021 13:27

Lavrada Certidão
26/01/2021 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 15:25

Despacho - Mero expediente
07/01/2021 17:34

Conclusão para despacho
07/01/2021 14:26

Protocolizada Petição
02/12/2020 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/11/2020 16:02

Ciência - Expedida/Certificada
09/11/2020 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
06/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/10/2020 15:00

Despacho - Mero expediente
28/10/2020 15:51

Conclusão para despacho
27/10/2020 17:36

Ciência - Expedida/Certificada
21/10/2020 17:39

Protocolizada Petição
15/10/2020 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
06/10/2020 16:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
03/10/2020 00:38

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ
02/10/2020 23:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ
30/09/2020 16:33

Despacho - Mero expediente
28/09/2020 15:02

Conclusão para despacho
18/09/2020 17:39

Protocolizada Petição
10/07/2020 11:15

Protocolizada Petição
21/05/2020 14:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 15/06/2021 18:53:02)
21/05/2020 14:44

Expedido Mandado
15/04/2020 17:01

Despacho - Mero expediente
15/04/2020 15:22

Conclusão para despacho
15/04/2020 15:22

Processo Corretamente Autuado
26/03/2020 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF
26/03/2020 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00