TJTO - 0036417-80.2023.8.27.2729
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 143
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31/08/2025 22:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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31/08/2025 22:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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29/08/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0036417-80.2023.8.27.2729/TORELATOR: RUBEM RIBEIRO DE CARVALHOREQUERENTE: SIMONE ANA DE CASTRO RODRIGUESADVOGADO(A): DEIVISON DE CASTRO RODRIGUES (OAB TO005289)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 142 - 28/08/2025 - Lavrada Certidão -
28/08/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 143
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28/08/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:00
Lavrada Certidão
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27/08/2025 19:19
Protocolizada Petição
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27/08/2025 14:43
Lavrada Certidão
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25/08/2025 14:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
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25/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0036417-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SIMONE ANA DE CASTRO RODRIGUESADVOGADO(A): DEIVISON DE CASTRO RODRIGUES (OAB TO005289)REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão na sentença recorrida.
A parte embargada repeliu a pretensão.
Ante a sua tempestividade, passo à análise.
Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9099/95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil.
Primeiramente, convém assentar que a omissão a ser apontada em sede de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado e não a relacionada ao seu teor e às provas ou mesmo à lei.
Nesse diapasão, não há vício a ser suprido.
Não obstante, no que tange às questões aduzidas nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão do mérito, o que desafia expediente recursal diverso.
Com efeito, a parte embargante visa repisar a matéria fática e probatória, o que não tem espaço neste momento processual, valendo-se de argumentos voltados ao revolvimento da fundamentação alusiva ao não conhecimento do recurso.
Por ora, a discussão processual travada neste feito insere-se dentro do contexto regular de um litígio, onde cada parte defende a sua versão dos fatos.
Assim, não vislumbro qualquer elemento caracterizador da alegada litigância de má-fé, obstando o acolhimento do pleito impugnatório neste ponto.
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e os REJEITO, em virtude da ausência de omissão na sentença embargada.
Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará judicial eletrônico em benefício do exequente do valor depositado no evento n. 108, conforme dados bancários do evento n. 112.
Certificado o trânsito em julgado, promova-se busca SISBAJUD na modalidade repetida do valor atinente à multa e honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC no valor total de R$ 2.586,54 conforme cálculo do evento n. 108 (CALC2).
Intimem-se.
Palmas – TO, data certificada pelo sistema. -
21/08/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 19:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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20/08/2025 17:16
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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17/08/2025 22:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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15/08/2025 01:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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15/08/2025 01:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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13/08/2025 13:59
Conclusão para decisão
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11/08/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
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08/08/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
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07/08/2025 17:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
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07/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 14:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
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06/08/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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05/08/2025 09:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 117
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05/08/2025 09:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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05/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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04/08/2025 15:31
Protocolizada Petição
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04/08/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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04/08/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 15:03
Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
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31/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0036417-80.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SIMONE ANA DE CASTRO RODRIGUESADVOGADO(A): DEIVISON DE CASTRO RODRIGUES (OAB TO005289)REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
Tratam-se de embargos à execução opostos no evento n. 107, sob a denominação de “impugnação”.
Ocorre que em sede de Juizados Especiais adota-se o entendimento de que na fase de cumprimento de sentença a defesa processual própria a atacar a execução são os embargos, conforme art. 52, IX, da Lei 9.099/95.
Em sua manifestação, a parte embargada repeliu a pretensão.
O caso é de rejeição dos embargos.
O caput do art. 52 da Lei 9099/95 dispõe que o Código de Processo Civil será aplicado subsidiariamente ao cumprimento de sentença.
Por inexistir regra específica na Lei dos Juizados Especiais, o art. 524 do CPC é aplicado para reger o modo pelo qual as partes deverão direcionar os pedidos de cumprimento de sentença, bem como parte do disposto no art. 525 também é utilizado no rito sumaríssimo, excetuando-se as matérias passíveis de veiculação nos embargos à execução (denominado “impugnação” no CPC), cuja normativa é encontrada no inciso IX do art. 52 da Lei de Regência.
Nesse norte, a tese suscitada pela parte embargante é de excesso na execução decorrente de suposta aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC.
Assim cabia a ela impugnar o cálculo judicial e apresentar memorial descritivo com o índice e o valor que reputa corretos. É o que diz os §§ 4º e 5º do mencionado art. 525: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.
O pedido de concessão de efeito suspensivo, por sua vez, não passa pelo crivo do §6º do mesmo art. 525, cuja redação é no sentido de que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” (grifo nosso).
No caso concreto, a parte executada além de não trazer aos autos o cálculo que reputa devido, manifesta vagamente acerca da não incidência da multa do ar. 523 do CPC, contudo, colhe-se dos autos que o prazo quinzenal para pagamento possuía termo final em 18/06/2025 (evento n. 103), contudo, trouxe aos autos comprovante de depósito datado de 10/07/2025 (evento n. 107, COMP_DEPOSITO2), o que, portanto, torna indene de dúvida o pagamento realizado fora do prazo legal.
Dessa forma, a pretensão da embargante não prospera sob qualquer ótica que se possa analisar o caso.
A discussão processual travada neste feito insere-se, por hora, dentro do contexto regular de um litígio, onde cada parte defende a sua versão dos fatos.
Assim, não vislumbro qualquer elemento caracterizador da alegada litigância de má-fé, obstando o acolhimento do pleito do embargado neste ponto.
Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução.
Por se tratar de valor incontroverso, expeça-se alvará judicial eletrônico em benefício do exequente do valor depositado no evento n. 108, devendo ser previamente intimado para indicar os respectivos dados bancários em cinco dias.
Certificado o trânsito em julgado, promova-se busca SISBAJUD na modalidade repetida do valor atinente à multa e honorários de 10% previstos no art. 523 do CPC no valor total de R$ 2.586,54 conforme cálculo do evento n. 108 (CALC2).
A parte embargante arcará com as custas processuais do cumprimento de sentença, a teor do art. 55, parágrafo único, inc.
II e III, da Lei n. 9.099/95.
Intimem-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 16:45
Protocolizada Petição
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29/07/2025 16:25
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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28/07/2025 15:59
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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24/07/2025 17:33
Conclusão para despacho
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17/07/2025 14:41
Protocolizada Petição
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10/07/2025 16:15
Protocolizada Petição
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19/06/2025 00:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
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28/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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27/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
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26/05/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 12:09
Despacho - Mero expediente
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11/04/2025 12:52
Conclusão para decisão
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11/04/2025 12:52
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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07/04/2025 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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07/04/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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01/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 16:49
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL4JECIV
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27/03/2025 16:48
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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27/03/2025 16:46
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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27/03/2025 14:26
Juntada - Certidão
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27/03/2025 14:25
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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27/03/2025 14:25
Trânsito em Julgado
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27/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
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18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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18/02/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 17:23
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/02/2025 15:53
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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15/02/2025 12:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 14:31
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 80 - Juntada - Certidão - 14/02/2025 12:45:18
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14/02/2025 13:23
Juntada - Certidão
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14/02/2025 12:45
Juntada - Certidão
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28/01/2025 18:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/01/2025 12:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/01/2025 12:43
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 138
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06/01/2025 14:35
Protocolizada Petição
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21/08/2024 13:49
Conclusão para despacho
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21/08/2024 13:49
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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20/08/2024 14:22
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
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20/08/2024 12:08
Lavrada Certidão
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20/08/2024 12:08
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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20/08/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
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19/08/2024 22:22
Protocolizada Petição
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15/08/2024 20:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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07/08/2024 11:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5529843, Subguia 39130 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 370,14
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07/08/2024 05:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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06/08/2024 11:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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05/08/2024 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/08/2024 17:55
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5529843, Subguia 5424766
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05/08/2024 17:47
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SIMONE ANA DE CASTRO RODRIGUES - Guia 5529843 - R$ 370,14
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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25/07/2024 12:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/07/2024 22:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/07/2024 12:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5519530, Subguia 36715 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 369,14
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22/07/2024 18:35
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5519530, Subguia 5420919
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22/07/2024 18:34
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 5519530 - R$ 369,14
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2024 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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10/07/2024 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/07/2024 11:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2024 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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03/07/2024 16:00
Conclusão para julgamento
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03/07/2024 15:54
Juntada - Informações
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02/07/2024 15:55
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> NACOM
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27/06/2024 14:36
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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21/06/2024 16:42
Conclusão para julgamento
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20/06/2024 17:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
-
20/06/2024 17:40
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 20/06/2024 17:30. Refer. Evento 32
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19/06/2024 17:49
Juntada - Informações
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19/06/2024 12:24
Protocolizada Petição
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19/06/2024 11:31
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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14/06/2024 13:33
Lavrada Certidão
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21/03/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/03/2024 20:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
18/03/2024 20:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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15/03/2024 14:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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15/03/2024 05:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/03/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
14/03/2024 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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14/03/2024 15:02
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 20/06/2024 17:30
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08/03/2024 17:08
Despacho - Mero expediente
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20/02/2024 13:06
Conclusão para despacho
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13/02/2024 19:25
Protocolizada Petição
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06/02/2024 17:43
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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06/02/2024 14:45
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 06/02/2024 14:30. Refer. Evento 12
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05/02/2024 22:05
Protocolizada Petição
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05/02/2024 13:38
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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30/11/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
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24/11/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
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22/11/2023 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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22/11/2023 05:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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21/11/2023 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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21/11/2023 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/11/2023 14:25
Despacho - Mero expediente
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14/11/2023 16:21
Conclusão para decisão
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04/10/2023 12:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
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04/10/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/10/2023 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/10/2023 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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03/10/2023 15:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 06/02/2024 14:30
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03/10/2023 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/10/2023 11:40
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
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29/09/2023 16:50
Protocolizada Petição
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22/09/2023 15:20
Conclusão para decisão
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21/09/2023 16:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2023 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/09/2023 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 14:25
Processo Corretamente Autuado
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18/09/2023 16:26
Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
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18/09/2023 10:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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