TJTO - 0000507-47.2023.8.27.2743
1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 Previdenciario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            31/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000507-47.2023.8.27.2743/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAREQUERENTE: ARONTINO MIRANDA DE FARIASADVOGADO(A): ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130)ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB TO006259)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO CARVALHO AMARAL (OAB TO009742)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 30/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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                                            30/07/2025 17:31 Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71 
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                                            30/07/2025 17:06 Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> SENUJ 
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                                            30/07/2025 17:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2025 17:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/07/2025 17:06 Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio 
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                                            05/05/2025 16:16 Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> CEPEX 
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                                            08/04/2025 00:29 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64 
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                                            02/04/2025 15:47 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            28/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            24/03/2025 20:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 
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                                            18/03/2025 17:08 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            18/03/2025 17:07 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão 
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                                            14/03/2025 09:35 Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv 
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                                            08/01/2025 14:22 Conclusão para despacho 
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                                            19/12/2024 09:07 Protocolizada Petição 
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                                            05/12/2024 00:02 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56 
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                                            13/11/2024 14:36 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024 
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                                            18/10/2024 15:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            17/10/2024 15:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/10/2024 15:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2024 15:20 Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível" 
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                                            17/10/2024 15:19 Lavrada Certidão 
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                                            13/08/2024 16:16 Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ 
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                                            13/08/2024 10:38 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            07/08/2024 20:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 
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                                            05/08/2024 12:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/08/2024 12:30 Trânsito em Julgado 
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                                            12/07/2024 16:53 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42 
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                                            27/06/2024 00:52 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024 
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                                            26/06/2024 11:31 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41 
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                                            26/06/2024 11:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 
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                                            20/06/2024 14:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 
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                                            18/06/2024 11:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            18/06/2024 11:53 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença 
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                                            18/06/2024 11:53 Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência 
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                                            23/05/2024 16:21 Conclusão para julgamento 
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                                            22/05/2024 16:56 Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM 
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                                            21/05/2024 14:12 Juntada - Informações 
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                                            19/05/2024 10:45 Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência 
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                                            23/01/2024 13:24 Conclusão para julgamento 
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                                            23/01/2024 13:24 Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 22/01/2024 15:30. Refer. Evento 16 
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                                            23/01/2024 09:26 Despacho - Mero expediente 
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                                            22/01/2024 15:16 Protocolizada Petição 
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                                            22/01/2024 13:23 Conclusão para despacho 
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                                            22/01/2024 13:23 Cumprimento de Levantamento da Suspensão 
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                                            09/01/2024 09:08 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            31/12/2023 18:09 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024 
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                                            30/12/2023 02:37 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023 
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                                            29/12/2023 00:46 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023 
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                                            28/12/2023 09:49 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023 
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                                            26/12/2023 03:08 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023 
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                                            22/12/2023 12:02 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023 
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                                            20/12/2023 02:22 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024 
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                                            19/12/2023 00:39 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 
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                                            14/12/2023 08:43 Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial 
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                                            13/12/2023 17:00 Conclusão para decisão 
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                                            07/12/2023 10:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            28/11/2023 15:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/11/2023 15:11 Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 22/01/2024 15:30 
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                                            27/11/2023 08:21 Decisão - Saneamento e Organização do processo 
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                                            26/05/2023 17:31 Conclusão para despacho 
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                                            26/05/2023 17:24 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            19/05/2023 19:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            19/05/2023 16:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/05/2023 16:02 Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            28/04/2023 09:25 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023 
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                                            19/04/2023 17:12 Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023 
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                                            19/04/2023 15:01 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023 
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                                            03/04/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            24/03/2023 05:40 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            21/03/2023 16:57 Despacho - Mero expediente 
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                                            21/03/2023 14:19 Conclusão para despacho 
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                                            21/03/2023 14:19 Processo Corretamente Autuado 
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                                            15/03/2023 17:03 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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