31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006843-75.2024.8.27.2729/TO AUTOR: TELMA TAVARES TEIXEIRA COSTAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Inexiste questão prévia, razão pela qual adentro ao mérito da lide.

O cotejo do acervo probatório acena à improcedência.

Dispõe o art. 373, inc.

I, do CPC diz que “o ônus da prova incumbe [...] ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [...]”, ônus do qual não se desincumbiu.

Afinal de contas, a parte autora não instruiu o processo com prova apta a sustentar a causa de pedir, deixando de possibilitar ao menos um juízo de verossimilhança do alegado.

Ocorre que, a simples alegação desacompanhada de qualquer elementos probatório não tem força para subsidiar a afirmação de falha na cobrança efetivada pela ré.

A narrativa autora consubstancia-se na alegação de firmar contrato de empréstimo consignado junto a ré (n. 447.564.588, parcela no valor de R$ 140,59), posteriormente formular portabilidade da referida contratação, a qual sofreu alteração no valor da prestação, passando para o montante de R$ 157,00.

Afirma ainda, que o valor de R$ 157,00 foi incluído em outra negociação, também de consignação em pagamento a qual vem sendo descontada diretamente na folha de pagamento da autora, contudo, mesmo sob a alegação de inclusão do montante inicialmente contrato em outra cobrança a ré vem descontando o valor de R$ 157,00 diretamente na conta bancária da consumidora.

Ocorre que, a detida análise dos autos revela que a autora não muniu o feito com elementos aptos a demonstrar o ponto central de sua causa de pedir, qual seja, a efetiva inclusão do montante inicialmente contrato e objeto de portabilidade na contratação consignada em folha de pagamento.

Com efeito, a documentação trazida aos autos pela autora, evento n. 1, EXTRATO_BANC5, indica apenas a formulação de um primeiro contrato, que posteriormente foi objeto de portabilidade, contudo, não traz qualquer informação acerca de eventual inclusão dessa parcela em outra contratação.

Salienta-se, não há prova a esse respeito nos autos.

Nestes termos, diante da ausência de prova de duplicidade de cobrança, não vislumbro mácula ao agir da instituição bancária, o que por consequência deságua na conclusão de inexistência de falha ou desídia da ré. Assim, não restou efetivamente demonstrado o efetivo desembolso em duplicidade do valor reclamado a título de dano material, visto que não foi apresentado documento apto a demonstrar o dispêndio financeiro, elemento de possível produção pelo consumidor, contudo não foi trazido aos autos.

Cabe pontuar que, em se tratando de relação de consumo a inversão do ônus da prova estampada no art. 6º, inc.

VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera automaticamente, impondo ao consumidor municiar os autos com o mínimo de prova, o que não foi feito, sendo que apenas os elementos trazidos aos autos, não demonstra a alegada falha na prestação do serviço.

Dessa forma, prevalece a máxima na seara jurídica de que a mera alegação, desacompanhada de provas, significa a ausência da própria alegação, sendo certo, portanto, que a alegação da parte não faz o seu direito.

Logo, imperioso destacar que, mesmo em sede de Juizado Especial Cível, onde preponderam os princípios da simplicidade e informalidade, dentre outros, o direito não socorre aqueles que deixam de produzir a mínima prova do alegado.

A ausência de ato ilícito rechaça a pretensão à compensação por dano moral, por não concorrer todos os pressupostos da responsabilidade objetiva.

Assim sendo, a inverossímil versão trazida aos autos, impede o acolhimento dos pedidos iniciais.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou verbas honorárias (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Operado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 11:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
11/04/2025 16:55

Conclusão para julgamento
03/04/2025 14:50

Protocolizada Petição
03/04/2025 14:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
03/04/2025 12:33

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
03/04/2025 11:57

Protocolizada Petição
10/03/2025 17:23

Lavrada Certidão
10/12/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
28/11/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/11/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/11/2024 09:45

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 16:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 03/04/2025 14:30
02/10/2024 13:30

Conclusão para despacho
19/09/2024 13:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
19/09/2024 13:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 19/09/2024 13:30. Refer. Evento 18
19/09/2024 11:08

Protocolizada Petição
18/09/2024 16:56

Juntada - Certidão
18/09/2024 15:01

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/09/2024 11:40

Protocolizada Petição
17/09/2024 15:56

Protocolizada Petição
07/06/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2024 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2024 15:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 19/09/2024 13:30
14/05/2024 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:01

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/04/2024 17:57

Conclusão para decisão
10/04/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 11:55

Protocolizada Petição
12/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 13:04

Conclusão para decisão
01/03/2024 13:03

Processo Corretamente Autuado
26/02/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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