31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002358-89.2020.8.27.2723/TO RECORRENTE: SIMONE ALVES DA ROCHA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO CARNEIRO CORREIA (OAB TO01841A)ADVOGADO(A): LEONARDO SOARES CORREIA NETO (OAB TO07868A)ADVOGADO(A): MARIA JOSE DANTAS GUIMARÃES ALBUQUERQUE (OAB TO010499)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB TO06513A)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos como extratos bancários e comprovantes de renda, que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.

Além disso, os argumentos expendidos pelo recorrente são plausíveis e encontram respaldo nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente SIMONE ALVES DA ROCHA, pois estão presentes os pressupostos legais necessários.

Aguardem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a ordem cronológica de distribuição do recurso inominado, conforme determina o art. 12 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:53

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/04/2025 12:53

Conclusão para despacho
29/04/2025 12:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 10:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
28/04/2025 18:21

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
28/04/2025 17:18

Conclusão para despacho
05/03/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
05/03/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/09/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/09/2024 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2024 20:09

Decisão - Concessão de efeito suspensivo - Recurso
02/09/2024 13:41

Conclusão para despacho
04/07/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
04/07/2024 15:40

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/06/2024 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/06/2024 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2024 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2024 22:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
05/03/2024 13:21

Conclusão para julgamento
28/02/2024 10:52

Protocolizada Petição
07/11/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/11/2023 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
01/11/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/10/2023 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/10/2023 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2023 11:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2023 16:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2023 13:13

Conclusão para julgamento
25/02/2023 03:37

Protocolizada Petição
22/12/2022 00:13

Protocolizada Petição
09/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
31/10/2022 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/10/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/10/2022 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 09:58

Despacho - Mero expediente
14/09/2022 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/08/2022 16:11

Protocolizada Petição
17/08/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 13:07

Despacho - Mero expediente
03/08/2022 16:41

Conclusão para despacho
18/07/2022 21:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
13/07/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
29/06/2022 09:50

Protocolizada Petição
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/06/2022 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/06/2022
17/06/2022 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/06/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/06/2022 17:58

Despacho - Mero expediente
27/05/2022 12:52

Conclusão para despacho
16/02/2022 12:16

Protocolizada Petição
14/02/2022 14:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITACEJUSC -> TOITA1ECIV
14/02/2022 14:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala CEJUSC - 14/02/2022 14:00. Refer. Evento 8
11/02/2022 15:36

Protocolizada Petição
11/02/2022 14:45

Protocolizada Petição
27/01/2022 14:24

Juntada - Documento - Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOITAPROT -> TOITA1ECIV
21/01/2022 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/12/2021 15:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOITA1ECIV -> TOITAPROT
15/12/2021 15:40

Expedido Carta pelo Correio
15/12/2021 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2021 17:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala CEJUSC - 14/02/2022 14:00
08/12/2021 12:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOITA1ECIV -> TOITACEJUSC
25/10/2021 16:10

Lavrada Certidão
07/07/2020 16:04

Protocolizada Petição
07/03/2020 17:55

Despacho - Mero expediente
05/03/2020 17:47

Conclusão para despacho
05/03/2020 17:46

Processo Corretamente Autuado
05/03/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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