31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 5000641-43.2009.8.27.2722/TO REQUERIDO: ELIAN PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO000053)ADVOGADO(A): WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B)ADVOGADO(A): PAULO SAINT MARTIN DE OLIVEIRA (OAB TO001648)ADVOGADO(A): SABRINA RENOVATO OLIVEIRA DE MELO (OAB TO003311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA condenatória proferida nestes autos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513, do novo Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, II, do NCPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

De sua vez, o art. 904, I, do NCPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro.

Uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo, diante da concordância dos valores a serem pagos.

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

Sendo assim, impõe-se a extinção do feito, declarando-se-a por sentença para que possa produzir efeito como prevê o art. 925, do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 904, I, 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito.

Expeça(m)-se RPV/Precatório, para depósito dos valores, após expeça-se alvará(s) de levantamento.

Custas e honorarios, conforme fixado na sentença condenatória. Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se à Cojun para a cobrança das custas processuais, nos termos do Provimento nº 05/2016-TJTO.

Nassib Cleto Mamud Juiz de Direito.
31/10/2022 17:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
31/10/2022 17:48

Trânsito em Julgado
27/10/2022 11:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
27/10/2022 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/10/2022 15:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
22/10/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/10/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 16:14

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
17/10/2022 16:14

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/10/2022 15:07

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
17/10/2022 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
14/10/2022 14:36

Juntada - Documento - Voto
28/09/2022 16:43

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/09/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/09/2022 12:55

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/10/2022 00:00 Sequencial: 279
06/09/2022 15:09

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
23/08/2022 15:54

Juntada - Documento - Relatório
17/08/2022 17:37

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
17/08/2022 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 20
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/08/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/07/2022 09:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
27/07/2022 09:39

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
26/07/2022 16:17

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
22/07/2022 11:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
22/07/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 12:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
18/07/2022 12:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/07/2022 16:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
15/07/2022 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/07/2022 12:28

Juntada - Documento - Voto
29/06/2022 13:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/06/2022 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/06/2022 13:27

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/07/2022 00:00 Sequencial: 426
15/06/2022 18:05

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
13/06/2022 15:40

Juntada - Documento - Relatório
28/04/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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