TJTO - 0000749-90.2024.8.27.2736
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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01/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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01/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000749-90.2024.8.27.2736/TOAUTOR: VILMA DAS NEVES SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Mantenho inalteradas as disposições da sentença. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
29/08/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2025 13:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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29/08/2025 13:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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28/08/2025 14:33
Conclusão para julgamento
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28/08/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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26/08/2025 00:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
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20/08/2025 16:24
Protocolizada Petição
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14/08/2025 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 22:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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13/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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12/08/2025 15:15
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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12/08/2025 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/08/2025 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000749-90.2024.8.27.2736/TOAUTOR: VILMA DAS NEVES SILVAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB PR026913)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para tanto: DECLARO a abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo nº 502585361 (evento 1, CONTR10); DEFIRO a revisão contratual, determinando que seja aplicada a taxa média de juros prevista no BACEN à época da contratação (22/12/2022) - 5,11% a.m. (cinco vírgula onze um por cento) e 81,94% a.a. (oitenta e um vírgula noventa e quatro por cento); CONDENO a parte requerida a restituir os valores pagos a maior pela parte requerente referente às taxas de juros remuneratórios declarados abusivos, a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC), com apuração em sede de liquidação de sentença (art. 509 e seguintes do CPC).
CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados em sede de Liquidação de Sentença (Apelação Cível 0002557-71.2020.8.27.2704, Rel.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB.
DA DESA.
MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 01/12/2021, DJe 13/12/2021 18:06:53). Exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (?evento 14, DECDESPA1?).
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
31/07/2025 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 10:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 10:37
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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23/07/2025 15:32
Conclusão para julgamento
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18/07/2025 16:43
Encaminhamento Processual - TOTAG1ECIV -> TO4.03NCI
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18/07/2025 13:37
Decisão - Outras Decisões
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09/04/2025 14:25
Conclusão para despacho
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08/04/2025 00:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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01/04/2025 00:16
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/03/2025 00:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/03/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 12:18
Lavrada Certidão
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06/03/2025 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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05/03/2025 14:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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25/02/2025 20:21
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
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11/02/2025 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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31/01/2025 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 15:08
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
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30/01/2025 15:08
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 30/01/2025 15:00. Refer. Evento 16
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30/01/2025 12:15
Protocolizada Petição
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29/01/2025 16:43
Protocolizada Petição
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29/01/2025 14:10
Juntada - Certidão
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23/01/2025 12:51
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
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20/12/2024 16:55
Protocolizada Petição
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19/10/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/10/2024 12:12
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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01/10/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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30/09/2024 14:10
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
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30/09/2024 14:09
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/01/2025 15:00
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28/09/2024 11:11
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
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27/09/2024 14:10
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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19/09/2024 09:08
Conclusão para despacho
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18/09/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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16/09/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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20/08/2024 16:46
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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16/08/2024 16:30
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPON1ECIVJ para TOTAG1ECIVJ)
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16/08/2024 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/08/2024 16:14
Decisão - Declaração - Incompetência
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16/08/2024 13:32
Conclusão para decisão
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16/08/2024 13:32
Processo Corretamente Autuado
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15/08/2024 15:43
Juntada - Guia Gerada - Taxas - VILMA DAS NEVES SILVA - Guia 5537760 - R$ 50,00
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15/08/2024 15:43
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VILMA DAS NEVES SILVA - Guia 5537759 - R$ 40,94
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15/08/2024 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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