01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0039411-81.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: SELMA DA COSTA GAMAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 14:26

Conta Atualizada
31/07/2025 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
28/07/2025 14:08

Conclusão para decisão
28/07/2025 14:08

Trânsito em Julgado
03/06/2025 18:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/05/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
13/05/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/02/2025 11:31

Conclusão para decisão
27/02/2025 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/02/2025 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2025 22:49

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 15:08

Conclusão para decisão
16/12/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/11/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2024 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/10/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:13

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:13

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/08/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:32

Trânsito em Julgado
09/07/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
26/06/2024 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/06/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/06/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/06/2024 19:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/05/2024 17:39

Conclusão para julgamento
26/01/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
26/01/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/01/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
26/01/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/01/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/01/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/01/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
13/11/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
06/11/2023 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/10/2023 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2023 15:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 19:34

Despacho - Mero expediente
11/10/2023 13:58

Conclusão para despacho
11/10/2023 13:57

Processo Corretamente Autuado
10/10/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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